ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-9-2013.

 


Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Roni Casa da Sopa. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi apregoado o Memorando nº 056/13, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no Encontro Inter-Regional das Escolas de Ensino Médio Curso Normal, no Município de Bento Gonçalves – RS. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias e da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger e Alceu Brasinha. Também foi apregoado o Ofício nº 1126/13, do senhor Prefeito, informando sua ausência do Município das dezessete horas e vinte e cinco minutos do dia dez de setembro às vinte e duas horas e quarenta e dois minutos do dia doze de setembro do corrente, para participar de Audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, de reunião com a Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento e da 1ª Reunião do Pleno do Comitê de Articulação Federativa, em Brasília – DF. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago. Às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder de Governo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 (Processo nº 1151/12) e foi aprovado Requerimento de autoria desse vereador, solicitando que essa Emenda fosse dispensada de envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engº Comassetto, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/11 (Processo nº 2248/11). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 168/13 (Processo nº 2660/13), por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Dr. Thiago, Jussara Cony, Clàudio Janta, Mario Manfro, Engº Comassetto e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Durante a apreciação do Requerimento nº 168/13, o vereador Dr. Thiago afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. A seguir, o vereador Delegado Cleiton apresentou justificativa de voto referente ao Requerimento nº 168/13. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 167/13 (Processo nº 2608/13), por dezoito votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Roni Casa da Sopa e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Idenir Cecchim. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 157/13 (Processo nº 2506/13). Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Alberto Kopittke, solicitando a renovação de votação do Requerimento nº 160/13 (Processo nº 2554/13), por onze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago, Alberto Kopittke, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Marcelo Sgarbossa, Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mônica Leal, Reginaldo Pujol e Roni Casa da Sopa. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 102/13 (Processo nº 1176/13). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 (Processo nº 1151/12) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Delegado Cleiton, Alceu Brasinha e Engº Comassetto. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 1137/13, do senhor Prefeito, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/13 (Processo nº 2458/13). Também, foi apregoado o Memorando nº 064/13, de autoria do vereador Dr. Thiago, informando que Sua Excelência representou externamente este Legislativo, no dia cinco de agosto do corrente, em palestra sobre Drogadição, no Município de Santana do Livramento – RS. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 1136/13, do senhor Sebastião Melo, Prefeito em exercício, informando o comparecimento dos senhores Pablo Mendes Ribeiro e Marcelo Chiodo em reunião a ser realizada amanhã neste Legislativo, para debate relativo ao turismo no Município no contexto da Copa do Mundo. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 095/13 (Processo nº 1135/13). Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 052/13 (Processo nº 0779/13) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/13, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/13, discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Alceu Brasinha e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/13, discutido pelo vereador Clàudio Janta, o Projeto de Lei do Executivo nº 028/13, o Projeto de Resolução nº 029/13. Durante a Sessão, os vereadores Lourdes Sprenger, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Alberto Kopittke, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein, Jussara Cony, Dr. Thiago, Pedro Ruas e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Valdir Fraga, ex-vereador deste Legislativo. Às dezoito horas e dezessete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Waldir Canal e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Registramos a presença do nosso sempre Vereador Valdir Fraga, abrilhantando com sua ilustre presença o nosso plenário.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas, neste período de liderança do PSOL, em que falo em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, quero trazer dois temas a esta tribuna.

Primeiro, quero registrar a presença de vários ativistas pelo direito dos animais que estão aqui entre nós. Em nome da Eliane cumprimento todos os ativistas que vieram acompanhar a Sessão de hoje e a votação do Projeto relativo aos fogos de artifício.

Na verdade, primeiro, gostaria de tratar da instalação da CPI da Procempa, Ver. Mauro Pinheiro, que será o nosso Presidente dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, e dos enormes desafios que nós encontraremos pela frente. Enormes desafios que irão passar por uma atuação abnegada dos Vereadores e Vereadoras que querem buscar verdade e justiça nos sentido de resgatar os dados, as informações que já foram veiculadas, e iremos além: descobrir os inquéritos que tramitam no Tribunal de Contas, que tramitam no Ministério Público, trazer os envolvidos para depor nesta Câmara Municipal e buscar os corruptos e corruptores, na luta pela sua punição e, sobretudo, a devolução dos R$ 50 milhões roubados, desviados dos cofres municipais; R$ 50 milhões é o valor que estima o Ministério Público. Analisando os documentos, no mínimo, podemos constatar que a Procempa virou uma verdadeira babilônia, porque a partir dessa Empresa Pública de Tecnologia da Informação, a Prefeitura fez uma verdadeira central de eventos com liberação de recursos para áreas absolutamente distintas daquela com que deveria se preocupar a Procempa, como o caso de quase R$ 80 mil reais gastos com Audiência Pública, com requerimentos, inclusive, do próprio Paço Municipal e do Prefeito desta Cidade, quando era Secretário. Nós precisamos resgatar as investigações que apontam para o uso da verba da Procempa com contratos de uma marcenaria para fazer o mobiliário da companhia, que já estava pronto, que já havia sido feito, e houve o contrato de mais de R$ 400 mil, pasmem, quase à véspera da eleição. E, na marcenaria, em que não foi feito o mobiliário moderno, que já estava pronto, ninguém sabia de Procempa, mas de cavalete de campanha eleitoral se tinha muita informação. E nós temos que saber, sim, se houve o uso do dinheiro da Procempa em campanhas eleitorais, e para quem. Como faziam pagamentos sem notais fiscais ou com notas fiscais aparentemente frias, como se pode constatar na sindicância? Nós temos que discutir os repasses da Associação dos Funcionários da Procempa, ainda mais quando o Gerente Financeiro era o Presidente da Associação de Funcionários, o mesmo gerente financeiro que teve a Polícia Federal na sua casa. A Polícia Federal foi até a casa desse gerente financeiro, do Manfrói e do ex-Presidente da Procempa, André Imar, e viu dinheiro voando pela janela e arma sem registro legal. Então, a situação é muito grave, mas o fato de a Câmara ter instituído uma CPI é fundamental. Cumpriu com seu papel constitucional de investigar e trazer a público todas essas denúncias e buscar as responsabilizações necessárias para que esses valores sejam devolvidos. Hoje, a Ver.ª Lourdes Sprenger trouxe o fato de festas pagas com o dinheiro da companhia, que têm que ser investigadas também pela CPI da Procempa. E nós estaremos nessa CPI, lutando para que a verdade venha à tona e lutando contra qualquer medida procrastinatória no sentido de não identificar os culpados, os responsáveis pelo maior escândalo de corrupção da cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente Dr. Thiago, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, telespectadores e ouvintes, ontem os jornais de Porto Alegre, todos, divulgaram a notícia da autorização para a instalação, em Porto Alegre, de um estaleiro aqui no cais Navegantes. Eu quero dizer para as senhoras e para os senhores que, desde o começo da movimentação para a chegada até aqui do estaleiro, estamos presentes, juntos e muito próximos. O que eu já tinha falado desta tribuna? Em Rio Grande produzem plataformas para a Petrobras. O contrato é enorme, o pessoal das indústrias de lá chegou à conclusão de que só em Rio Grande eles não têm capacidade de atender a todo o contrato em razão do tamanho deste. E se chegou à conclusão de que se precisava distribuir para outros lugares a produção de partes dos cascos dessas plataformas, e Porto Alegre, Itajaí, Vitória e Espírito Santo concorriam para essa instalação. Porto Alegre autorizou ontem a instalação do estaleiro aqui, depois de longa jornada, da qual participei também cobrando; a Câmara de Porto Alegre aprovou uma proposta, de minha autoria, uma moção de apoio para que se agilizasse. Em síntese, é de se festejar o acontecido: Porto Alegre ganha no cais Navegantes, ao lado do cais Mauá, um grande começo da implantação de um polo naval na nossa Cidade. E quando se falava da vinda de montadora para cá, que geraria, lá no seu início, 4 ou 5 mil empregos, esse empreendimento, em Porto Alegre, vai gerar em torno de 3 mil empregos diretos, isso representa uma pequena montadora. Eu diria que o valor é bem maior, porque nós passamos a ter, em Porto Alegre, um cais que opera um polo naval, o começo de uma grande ação que vem da Ecovix e Engevix, do Rio de Janeiro, em parceria com Irigaray, uma empresa aqui de Porto Alegre. Por isso nós queremos deixar aqui esse nosso registro dizendo da importância da aceleração do processo, da autorização para a instalação, aqui em Porto Alegre, desse nosso empreendimento que dá uma virada bastante interessante na nossa questão do Cais. Eu tive o prazer de ter sido o Relator-Geral quando nós discutimos o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da questão Centro e Cais do Porto Alegre. E uma das questões em que toda a população de Porto Alegre sempre insistiu foi a operação no Cais. E nós, com o Cais Navegantes operando – e esperamos que as obras sejam brevemente iniciadas –, teremos um avanço bastante grande para a nossa cidade de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que participam aqui conosco da TVCâmara, prezados visitantes e imprensa aqui presentes, hoje é um dia muito importante para a Câmara Municipal de Porto Alegre, pois, hoje pela manhã, tivemos o prazer de ver instalada a CPI da Procempa. Ou seja, a CPI para apurar as possíveis corrupções daquela Companhia – que teve a sua origem no nosso Partido –, sendo Presidente o Ver. Mauro Pinheiro. Creio que esta Casa assumiu a prerrogativa de fazer a fiscalização para analisar, com profundidade, todos os temas que são apresentados quanto ao desvio do dinheiro público. Nesse sentido, em nome do Partido dos Trabalhadores, eu quero cumprimentar, primeiro, os 14 Vereadores e Vereadoras que assinaram a CPI para que ela fosse instalada. Esses 14 Vereadores merecem aqui o respeito dos 36 Vereadores, porque, em nome desta Casa, instituíram esta CPI. Em segundo lugar, o Presidente, no seu papel constitucional, por dar os encaminhamentos corretos para que ela se instalasse. Em terceiro lugar, quero cumprimentar o Presidente da CPI, Ver. Mauro Pinheiro; o Ver. Nereu D’Avila, que saiu como Relator; e o Ver. Bernardino Vendruscolo, que assumiu como Vice-Presidente, para dizer que esta CPI não pode ser conduzida numa proteção à estrutura pública municipal, ou seja, ao Governo Municipal, principalmente nos fatos que se tornaram públicos, graças ao trabalho feito por um conjunto de Vereadores e pela imprensa. Todos nós sabemos que a imprensa afirma que mais de R$ 50 milhões já foram desviados da Procempa, que dinheiro voou pela janela do apartamento do ex-Presidente. Então, estes são fatos graves.

Quero cumprimentar principalmente o Ver. Clàudio Janta, a Ver.ª Lourdes Sprenger, a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Ferronato, que, hoje de manhã, já apresentaram um conjunto de sugestões, Requerimentos e encaminhamentos. Eu me apoio na fala do Ver. Ferronato, dizendo que esta CPI não pode ter uma postura de postergação, de enrolação, para não apurar os fatos. E os Requerimentos que foram apresentados, conduzidos pelo Presidente, principalmente, e o pedido da quebra dos sigilos telefônicos, bancários, de e-mail, das redes eletrônicas de todos aqueles que estão envolvidos devem ser feitos imediatamente, porque sabemos que a Justiça tem morosidade, tem o seu tempo real para fornecer resposta a todas essas questões.

Também quero falar sobre a postura que teve o Presidente, hoje de manhã, com o pedido que foi feito pela Ver.ª Lourdes, que entregou aqui um pen drive, onde há mais de 26 filmagens de festas realizadas e patrocinadas pelo caixa da Procempa. Já foi feito um movimento pela base do Governo, pedindo que o Presidente impedisse a divulgação desse material. Quero dizer que o Presidente assumiu uma posição correta e politicamente apoiada pelos demais Vereadores. Todo o material que vem para a CPI – seja ele escrito, falado ou editado – tem que se tornar público. Esta Casa tem acompanhado os debates políticos, e não existe mais, no Parlamento brasileiro, a possibilidade de as decisões serem secretas ou de os documentos ficarem engavetados.

Então, quero, aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, cumprimentar os 12 membros da CPI e dizer que contem com o Partido dos Trabalhadores para dar sustentação ao Presidente e aos demais, para fazermos um debate republicano aqui. E que aqueles que utilizaram o dinheiro público em benefício próprio e não em benefício do coletivo sejam responsabilizados. Muito obrigado e um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste das galerias e pela da TVCâmara, hoje, realmente, esta Casa deu um passo muito importante nas investigações relacionadas à Procempa, que foram iniciadas e que chegaram a público graças a uma atitude republicana e democrática do Prefeito de Porto Alegre, que pediu que a Procuradoria-Geral do Município abrisse uma sindicância naquela empresa. A sindicância aconteceu e produziu um relatório, que já chegou a esta Casa e aos membros da CPI que foi instalada hoje. Mediante esse relatório que nos foi apresentado pela Prefeitura, a CPI da Procempa foi instalada no dia de hoje e começará a trabalhar, discutindo e procurando o que foi tirado do povo de Porto Alegre – que poderia ser aplicado na Saúde, na Educação – seja, de alguma forma, devolvido aos cofres públicos. Essa CPI, como foi muito bem dito hoje de manhã pelo seu Presidente, não é uma CPI de Governo ou de oposição, não é uma CPI que vem com o intuito de manchar o nome de ninguém; vem com o intuito de punir os responsáveis, como algumas CPIs que já foram realizadas por esta Casa, que puniram os responsáveis pelos erros apurados. A CPI das milícias no Rio de Janeiro teve um papel imprescindível e puniu os responsáveis.

Esta CPI não vai ter o papel de caça às bruxas; vai ter o papel de trazer a verdade à tona. O Ver. Mario Fraga, hoje de manhã, pediu que os vídeos não viessem a público para preservarmos um pouco a imagem das pessoas. Eu acho que em relação a qualquer documento que essa Comissão for transformar em material público, ela tem que ter a responsabilidade de checar a veracidade e o conteúdo desse material. Esse foi o compromisso que os 12 membros da CPI assumiram hoje de manhã, quando pediram o prazo de uma semana para checar todos os documentos, para dar autenticidade aos documentos, para encaminhá-los à avaliação da CPI.

É um grande papel democrático desta Casa o de buscar o ressarcimento, e, principalmente, limpar o nome que foi manchado, que foi escorraçado dessa grande empresa pública que presta um serviço essencial para a população de Porto Alegre, que repõe aos cofres públicos, mensalmente, Prefeito Villela, R$ 7,5 milhões. A Procempa faz a Prefeitura de Porto Alegre economizar, somente com a interação de dados das Secretarias do Município e a automação das sinaleiras do Município de Porto Alegre, R$ 7,5 milhões. Prefeituras do mesmo porte do Município de Porto Alegre gastam, com esse mesmo serviço, em torno de R$ 10 milhões. Então, essa Empresa tem que ser preservada, essa Empresa tem que ter o seu patrimônio preservado; e o patrimônio dessa Empresa é a sua marca, o patrimônio dessa Empresa são os seus funcionários, que é o que a gente muito ouve falar em sindicâncias, pois há três ou quatro funcionários da Procempa que estão respondendo a sindicâncias. Então, se os três ou quatro funcionários da Procempa estão respondendo sindicância, os CCs e as indicações políticas, Ver.ª Mônica, irão responder à sindicância desta Casa, que é a CPI. Esses CCs que estão livres das sindicâncias do Município terão que responder à sindicância do povo. E esta Câmara é a Casa do Povo, e aqui eles vão responder por que dilapidaram o patrimônio desse povo de Porto Alegre e, principalmente, dessa grande empresa pública que muito serviço tem prestado à população de Porto Alegre e à nossa Prefeitura.

Com força e fé, vamos seguir lutando pelos direitos dos trabalhadores e para garantir o emprego das pessoas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, nós estamos recebendo aqui na Câmara representantes dos movimentos Princípio Animal, Vanguarda Abolicionista, Porto Alegre Melhor, e ONG Gatos e Amigos. Eles trazem um abaixo-assinado do movimento Abaixo Fogos de Artifícios e Assemelhados, que é um movimento muito significativo nas redes sociais, com 9.671 assinaturas contra fogos de artifício, e que tem como símbolo este desenho. (Exibe o documento.) O movimento é contrário à utilização de fogos, devido a todos os acidentes que têm ocorrido no mundo e também com os animais.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro, Vereadora.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, poucas vezes eu vim a esta tribuna para tentar mostrar a alguns colegas o que eu vou fazer agora. Ver.ª Lourdes, por favor, preste muita atenção que eu vou tentar ser o mais direto, o mais sincero possível. A Ver.ª Mônica, com certeza, já está me acompanhando.

Ao longo do tempo, fiquei divulgando aqui as questões dos fogos de artifícios, tentando buscar informações da sociedade, enfim. Durante o início deste ano, eu acabei protocolando o projeto que trata dos fogos de artifício. Por coincidência, a Ver.ª Mônica Leal, há um ou dois meses, não lembro mais, já tinha protocolado um projeto que tratava e trata de fogos de artifício. E eu, logo depois, constatei que tínhamos três projetos tramitando, e os arquivos desta Casa estão vivos para comprovar isso. Vim a esta tribuna mais de uma vez e pedi para que nós estudássemos e víssemos a possibilidade de juntar os três projetos e fazermos uma lei, a mais completa possível, para a Cidade. Eu não fui ouvido, evidentemente, e eu tenho que saber os meus limites como Vereador, como Parlamentar, e respeitar os limites dos meus colegas. A Ver.ª Mônica enfrentou o seu projeto, nós votamos, apoiamos. Fomos, inclusive, lá, na sansão, levar todo o nosso apoio. Mesmo assim, Ver.ª Lourdes, eu a convidei, e a Ver.ª Mônica estava junto, numa quinta-feira, para que fôssemos lá, apoiar o projeto da Mônica e também levar uma mensagem ao Prefeito que, aliás, mesmo com a sua ausência, eu fiz, citando o seu nome – nós ainda tínhamos dois projetos nesta Casa tramitando, e que nós deveríamos estudar uma maneira de colaborar e tentarmos juntar os dois projetos. Vossa Excelência concordou comigo, não disse que não ia, e eu, surpreendentemente, não vi V. Exa. lá. Dos três projetos, o meu projeto foi o que entrou em votação primeiro. No entanto, eu cancelei – basta ver os arquivos –, suspendi o projeto para tentar uma composição. Mas até aí, tudo bem, até aí o que aconteceu é válido, faz parte do Parlamento, faz parte da independência dos Parlamentares. Agora, V. Exa. faz um apelo e diz o seguinte, lá no final: “Por razões que pugnamos pela rejeição do projeto, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, objetivando a aprovação do projeto da Ver.ª Lourdes, que proíbe a comercialização, a fabricação...” E todos os méritos. Deixe eu lhe dizer uma coisa, Vereadora, sabe o que acontece? Eu vou invocar, neste momento, o princípio da anterioridade, para que seja arquivado o seu projeto e vou convidá-la a usar um outro instrumento, que é fazer uma emenda ao meu projeto. E não há como reclamarem das infinitas vezes que eu as convidei para que fizéssemos um único projeto. E esta crítica não é à Ver.ª Mônica, até então não era crítica a V. Exa., porque nós precisamos respeitar a autonomia e independência dos Parlamentares. Agora, vejam só, eu pedi a suspensão do meu projeto, depois de termos feito a discussão, para tentar uma composição. Bom, restou o projeto da Mônica, foi votado. Mesmo assim, insisti. Aí eu venho para enfrentar o meu projeto, e V. Exa. faz uma campanha do seu projeto, tentando desprezar, desvalorizar o meu projeto? Por favor, Vereadora! Por favor! Não é por aí! Eu não vou ficar disputando projeto, tanto é que, se os senhores e as senhoras olharem o histórico... Eu não faço isso! Nunca fiz, sabem por quê? Porque tem espaço para todos nós. E o Regimento diz muito claramente: “O respeito da anterioridade.” Bom, eu vou lhe ser sincero: se o meu projeto não for aprovado, Ver.ª Lourdes, eu vou votar no seu, mas eu jamais vou trazer uma desqualificação do seu projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, eu quero agradecer aos Vereadores da oposição pelo tempo, e tenho certeza, Ver.ª Jussara e Ver. Alberto, que todos concordam com o nosso pronunciamento, porque hoje não é qualquer dia na história, é um dia trágico na história, quando se completam 40 anos do golpe militar no Chile, da ditadura mais sangrenta que a América Latina viveu; a ditadura que, oficialmente, tirou 30 mil vidas, e, extraoficialmente, fala-se em 60 mil atingidos pela barbárie, pela tortura, pelo terrorismo de Estado, pela violação dos direitos políticos, civis, humanos de todo o povo chileno.

No dia 11 de setembro de 1973, o Palácio de La Moneda estava sendo cercado e bombardeado pelo Exército Chileno, mas por golpes orquestrados em toda a América Latina pelo imperialismo americano e, nesse caso, do Chile – por isso também me inscrevi. Hoje, uma série de investigações trazem o terrível papel que o Brasil cumpriu nesse processo não só de apoiar a ditadura chilena, mas como muito se supõe, inclusive ajudar a financiá-la.

No jornal Zero Hora de hoje, tem uma matéria de dois jornalistas que fizeram um levantamento muito importante em relação a dois fatos que merecem debate de todos nós, brasileiros, na luta por verdade e justiça, para que isso nunca mais aconteça, tanto no Brasil como na América Latina e em qualquer país do Mundo. O relato trata das testemunhas de militantes que estavam já exilados no Chile, uma vez que o Brasil já vivia sob uma ditadura civil militar violenta. Há testemunhas de que soldados brasileiros estavam nas ruas de Santiago durante o golpe ocorrido no dia 11 de setembro de 1973.

E mais: a investigação de que o Brasil, possivelmente, tenha enviado toxinas botulínicas – que são toxinas que agem como veneno no corpo humano – para envenenar os presos políticos no Chile, presos políticos assassinados no Estádio Nacional, presos políticos assassinados nas masmorras dos presídios chilenos, presos políticos brutalmente assassinados pelo terrorismo de Estado, possivelmente por veneno enviado do Brasil a Santiago, no Chile. E mais: que telegramas foram encontrados entre o então Embaixador do Brasil, no Chile, entre 8 de setembro e 13 de setembro de 1973, fomentando o golpe naquele País. E esses telegramas do Embaixador do Brasil, no Chile, estão classificados e estão indisponíveis à consulta pública de qualquer um de nós, nesta sala, que queira resgatar a história. Qualquer um de nós que queira saber o terrível papel que o Brasil pode ter cumprido na história da ditadura mais sanguinária da América Latina não poderá acessar esses dados. E não poderá acessar esses dados porque, no nosso País, também não foi feita justiça de transição; porque, no nosso País, apesar das barbáries promovidas pela ditadura militar, nenhum torturador foi preso. Ainda há homenagens aos ditadores da ditadura militar, como é o caso da Av. Castelo Branco – e nós já fizemos este debate e seguiremos fazendo-o nesta tribuna.

Não só não tem justiça de transição no sentido de devolver a verdade e de buscar a justiça, como pior: muitos dos agentes do Estado que promoveram o terror, que mandaram violentar, agredir, espancar, torturar e assassinar militantes que lutavam pela democracia, muitos recebem, ainda, aposentadorias pagas pelos cofres públicos. Então nós gostaríamos de, neste 11 de setembro, reafirmar a luta histórica por verdade e por justiça no Brasil, no Chile, no Uruguai, em todos os países que foram violados direitos, houve vítimas de ditaduras militares financiadas pelo imperialismo e que, na prática, levaram milhares a desaparecimentos, a violações de direitos, a assassinatos, em função das barbáries que os anos de chumbo provocaram no nosso Brasil e na nossa América Latina.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público representante das entidades defensoras dos animais e contra fogos de artifício aqui presente. Com referência ao nosso projeto, conforme orientação jurídica, nós corrigimos o vício da anterioridade, citado pelo nosso Ver. Bernardino, sobre as palavras uso e manuseio, e ficamos somente com a proibição e com a concessão de alvará de localização e funcionamento de atividade econômica no Município para estabelecimentos que fabricam e comercializam fogos de artifício. O nosso projeto é antagônico, proíbe fogos de artifício na cidade de Porto Alegre, onde não tem fábricas, mas quatro distribuidoras – foram as informações que eu recebi da Prefeitura –, sendo que duas são de um mesmo proprietário. Então, apresentamos o projeto não pelos acidentes que ocorreram ultimamente, não pelos acidentes que ocorreram no mundo ou pelos acidentes que continuam acontecendo, mas porque essa é uma luta de muitos anos da proteção animal, pensando nos seus animais, nos dias de festejo, quando os animais fogem desesperados, enforcam-se, cometem acidentes. Atingem até o meio ambiente a poluição causada pelos fogos. Também temos a nossa preocupação com os humanos, com os sequelados, com as mortes, e com essa última tragédia que aconteceu em Santa Maria.

Legislação, nós temos várias que já proíbem há muito tempo ou têm restrições, como restrição de fábrica em zona rural, fornecimento e entrega de fogos a crianças e adolescentes, que é proibido, queimas de fogos em logradouros públicos, fábricas e depósitos que podem se localizar somente a dois quilômetros da zona urbana. Em São Paulo e Campinas, desde 1999, foi proibida a venda de fogos de artifício em qualquer estabelecimento comercial.

Portanto, esse nosso projeto não está inventando nada mais do que a preocupação com quem é atingido em caso de explosão, em caso de manuseio irresponsável ou por falta de conhecimento em manusear esse fogos. E ainda temos informações que estão chegando da China fogos que nem sei se têm a devida qualidade para serem usados. Sabemos que no mundo moderno nós também temos outros tipos de fogos que não são prejudiciais à natureza e ao ser humano; inclusive, no Rio de Janeiro, no Aterro do Flamengo, no início do ano, não foram usados os fogos tradicionais, e não houve problema nenhum, foi muito bem-aceito pela população local.

E é isto o que nós queremos dizer, senhores: o meu Projeto, nº 054/13, está tramitando e entrou na mesma data, porém com diferença de horário, do Projeto nº 052/13, e nós desejamos que saia da CCJ, onde o Parecer será dado pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, e eu desejo que ele tramite logo para que possa vir à votação.

Peço apoio aos Vereadores para que nós pensemos em todos esses acidentes ocorridos e no fim dos fogos de artifício, atendendo a essa grande comunidade do Abaixo Fogos de Artifícios, em que rapidamente conseguiram 9.100 assinaturas; quem a coordena é o Sr. José Luiz Soares, que está em viagem, e as demais entidades aqui presentes. Contamos com o apoio de todos. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu já estou aqui nesta Casa há bastante tempo, o suficiente para conhecer parte do nosso Regimento. Quando foi me designada a Relatoria desse projeto, eu escrevi de próprio punho me julgando impedido por eu ter um outro projeto. Então, por favor, esse projeto não está comigo. Foi designado para que eu fosse Relator e eu me julguei impedido, respeitando o princípio que está estabelecido no próprio Regimento. Por favor!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, feito o registro.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; venho a esta tribuna em Tempo de Liderança pelo meu Partido, do nosso Líder Elizandro Sabino, do Ver. Paulo Brum e do Ver. Roni Ferrari – grande Roni! Então, eu vou aproveitar, Ver. Bernardino, para falar um pouquinho do seu projeto também, e lembro, Ver. Bernardino, que eu fui um dos Vereadores que pedi que V. Exa. retirasse o seu projeto para nós o debatermos melhor, porque eu entendo que há pessoas que tem o seu comércio, eu também sou um comerciante, e sei o quanto é difícil o cidadão que tem uma pequena empresa e que dá emprego. Então eu falei com o Ver. Bernardino, na época, que o retirasse, para nós vermos como se poderia trabalhar nesse assunto de fogos. Claro, Ver.ª Séfora Mota, que eu sempre vou estar ao lado do comerciante e entendo também o projeto da Ver.ª Lourdes, mas eu acho que o Ver. Bernardino já fez a grandeza de retirar o projeto para nós debatermos esse assunto; achei interessante quando ele fez essa retirada. Eu tenho uma dificuldade séria de lhe acompanhar.

Mas também quero falar, senhores e senhoras, do que acontece aqui ao redor de Porto Alegre. Eldorado do Sul tomou uma providência, através de um Decreto, de não permitir mais que trabalhadores que trabalham em Guaíba morem em Eldorado do Sul. Isso é uma vergonha que o Prefeito faz, isso é uma verdadeira vergonha! O Prefeito que tem a autoridade fazer isso, Ver. Villela... Daqui a pouquinho, então, o Prefeito Fortunati não vai deixar as pessoas de Alvorada virem trabalhar aqui, também as de Cachoeirinha, Viamão, Guaíba, da própria Eldorado do Sul, pessoas que trabalham aqui e moram lá. O Prefeito de Eldorado quer fazer isto. Esse Prefeito é audacioso, Vereador; é muito audacioso fazer isso com os trabalhadores! Agora, em Guaíba, que está tendo oportunidade de ter mais trabalhadores, o Prefeito de Eldorado do Sul faz um Decreto e não quer mais que seja alguém que more lá, que tenha a sua pensão lá, ou tenha o seu dormitório lá. Isso é uma verdadeira vergonha, porque não é possível, Ver. Tarciso, que seja permitido um Prefeito fazer isso. Imaginem quantas pessoas chegam de Porto Alegre todos os dias! Quanta gente chega aqui, de toda a Grande Porto Alegre? E que vem trabalhar aqui e volta para sua casa, para sua residência. Vereador, daqui a pouquinho, o Prefeito de Eldorado se acha o grande de tudo isso, querendo não permitir que sejam feitos refeitórios, dormitórios na sua cidade. Isso não pode acontecer! Esse Prefeito é meio audacioso; uma vez ele veio aqui numa Comissão, Ver. Paulo Brum, e teve a graça, Ver.ª Luiza Neves, de querer levar a carga e descarga do Aeroporto Salgado Filho para lá, dizendo que tinha uma estrutura pronta! Eu olhei para ele e disse: “Olha, Prefeito, o senhor é audacioso mesmo! O senhor quer levar...” Nem estrutura tem lá, nenhuma lá, e queria levar a carga e descarga para lá. Então, eu quero repudiar a atitude deste Prefeito, porque eu não posso acreditar que, nos dias de hoje, um Prefeito tome essa atitude. Daqui a pouquinho, não pode, Ver. Nereu D’Avila, alguém vir de Redentor, de Santo Augusto, lá do nosso Pompeo de Mattos, não pode vir para cá – não pode, para cá não pode. Eu acho que esse Prefeito tem que voltar ao seu lugar, voltar atrás e não pode, em hipótese nenhuma, fazer isso, porque é uma vergonha que faz com o trabalhador. Eu vou defender o trabalhador, porque o trabalhador, Ver. Reginaldo Pujol, ele não sabe, quando sai da sua residência, aonde vai procurar emprego. Quando arruma emprego, porque agora está aquecida a oferta de emprego em Guaíba, esse Prefeito toma essa atitude, de baixar um decreto proibindo os trabalhadores de morarem na sua cidade. Esse Prefeito tem que voltar, eu acho que nem Prefeito ele merecia ser de uma cidade, para fazer...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Ofício nº 1.126/13 do Gabinete do Prefeito (Lê.): “Cumprimentando-o cordialmente, comunico a V. Exa. e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que me ausentarei do Município das 17h25min do dia 10 de setembro de 2013 às 22h42min do dia 12 de setembro de 2013 para cumprir a seguinte agenda: Dia 11.09.2013 – às 11h – Participar de Audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Deputados para tratar da temática – Políticas Públicas para Animais de Rua; – Dia 11.09.2013, às 14h – Reunião com o Coordenador do PAC, Sr. Maurício Muniz; e – Dia 12.09.2013, das 08h30min às 18h – Participar da 1ª Reunião do Pleno do Comitê da Articulação Federativa (CAF). O ônus para o Executivo será de uma passagem aérea para o trecho Porto Alegre/BSB/POA e a cessão de 2 (duas) diárias. Registro, por oportuno, que o Vice-Prefeito Sebastião Melo responderá pelo Executivo na minha ausência. Atenciosamente. José Fortunati, Prefeito.”

Está apregoado.

Solicito que o Ver. Bernardino me substitua na presidência.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, demais Vereadores, demais Bancadas, por solicitação de diversos Vereadores, eu venho a esta tribuna, primeiro, fazer um convite para que sábado possamos homenagear o Ver. Ervino Besson com o nome de uma praça, lá na Zona Sul de Porto Alegre. Essa é uma homenagem de toda a Casa, assim convido a todos para participarem, às 10 horas. Vocês já devem ter recebido nos seus e-mails.

Em segundo lugar, por solicitação de um conjunto de colegas, venho ler um artigo publicado no dia 7 de setembro de um servidor da Câmara Municipal de Porto Alegre, Jorge Barcellos, e até em sua homenagem (Lê.): “Sei que ZH não vai publicar, mas desculpem o desabafo. Fundada em 6 de setembro de 1773, na última sexta-feira a Câmara Municipal de Porto Alegre comemorou 240 anos de história. Estou triste porque nenhum articulista de ZH registrou a data, que ‘não teve bolo nem vela’ no Legislativo. No entanto, referências [sem nenhum demérito] a animais de estimação foram abundantes no jornal: Tulio Milman reiteirou duas vezes a importância do cuidado com cães no espaço público; a gata Mingau, de 11 meses, e a cachorrinha Rihanna, cujo ‘charme é o dentinho’, foram notícia e descobrimos os nossos apetrechos tecnológicos dedicados a gatos e cachorros, como Chopp, filhote de shinh-tzu da dentista Gabriela Ferreira. O Legislativo só é notícia quanto há polêmica, como no caso da reportagem sobre a publicação do livro O Escudeiro da Luz em Os Zumbis da Pedra envolvendo o Secretário Municipal de Saúde, César Casartelli. Esquecer o aniversário do Legislativo não é privilégio de ZH: todos os demais veículos de comunicação da Cidade agiram da mesma forma. E não foi por falta de lembrete: 20 outdoors foram espalhados pela cidade e a Assessoria de Imprensa tratou de registrar e enviar para os veículos de comunicação pauta a respeito. Correndo o risco da crítica dos defensores dos animais e da imprensa, minha conclusão é que para a imprensa local, a história da Câmara Municipal vale menos [do que qualquer coisa]... Dizia Goethe que o que é difícil é o que parece fácil, isto é, ‘poder ver com os olhos o que se tem diante deles’. Quer dizer, para mim, faltou atenção no olhar da imprensa à data, pois o movimento de dar atenção às coisas do Legislativo não é frequente, é raro. Depois da invasão, o Legislativo perdeu o respeito de parte de seus cidadãos, principalmente da juventude. Ninguém mais dá atenção à história da Câmara, e eu fico pelos corredores do Legislativo como a velhinha de Taubaté, famosa por ser ‘a última pessoa que acreditava no governo’. Para mim, esta falta de atenção é um problema porque ela sempre dota o olhar de um significado moral. Olhar ou afastar o olhar é sempre feito por respeito, e se o jornalismo local já não olha mais para a história de seu parlamento é porque há muito tempo já perdeu o respeito por ele. É verdade que muitas vezes o Parlamento já justificou essa atitude, com suas idiossincrasias, discursos populistas e projetos de lei inúteis, comuns no passado. Mas isso mudou muito e manter a atitude de indiferença em relação à Câmara tem um significado moral. Ignorar a data máxima do Legislativo significa desconsiderá-lo, pois dar atenção é primeiro um movimento com significação ética ‘O respeito requer uma atenção, e a atenção, um acercamento, uma aproximação’. Por isso a ignorância é antagônica ao respeito. Em Dersu Uzala, o filme de Akira Kurosawa, Dersu é o velho caçador cujo olhar atento às coisas da terra é o fato mais marcante do filme. Dersu respeita porque vê, bem ao contrário dos cidadãos e da imprensa local que não viram a data máxima de seu parlamento. Trabalho na Câmara e é uma pena que isso seja assim. A Câmara tem seu valor, basta um olhar atento à sua produção para se ter uma ideia. Entre 2001 e 2008, de projetos de lei a pedidos de providências, a Câmara produziu 30.546 proposições. No mesmo período, o Executivo teve a iniciativa de 543 proposições. Em termos de defesa da Educação, no mesmo período, a Câmara Municipal produziu 877 proposições, contra 28 do Executivo. A ideia de um parlamento omisso na área social é produto do desconhecimento das responsabilidades dos Vereadores, que sua política de transparência veio recentemente combater. No mínimo, a Câmara merecia um ‘bolinho com velas’ e uma nota de pé de página em algum canto do jornal. Não teve nem isso.”

Então, eu quero trazer essa profunda reflexão a todos os colegas e a todos os telespectadores. Que possamos, cada vez mais, com a TV aberta, que, sem dúvida nenhuma incomoda a diversos segmentos da nossa imprensa, cada vez mais mostrar o trabalho feito nesta Casa e que nós tenhamos assim, a participação de cada vez mais pessoas da população de Porto Alegre. Como, por exemplo, ocorreu ontem com a questão da Vila Sarandi; como, por exemplo, ocorreu ontem, com a presença neste Plenário dos carrinheiros e carroceiros, como ocorre, todos os dias, no Parlamento, na Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Mais uma vez, parabéns, Jorge Barcellos, doutor em Educação, funcionário desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h14min): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLE nº 027/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03, ao PLL nº 027/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 010/11 por duas Sessões.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só para registrar, Presidente, como coautora do Projeto, que foi construído a partir de uma Audiência Pública, e referendar o pedido de que adiemos a discussão. O Projeto é também do Ver. Mauro Pinheiro e da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que a discussão do PLCL nº 010/11 seja adiada por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Solicito que o Ver. Bernardino Vendruscolo assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 168/13 – (Proc. nº 2660/13 – Ver. Dr. Thiago) – requer Moção de Solidariedade com os médicos municipários de Porto Alegre, pelas condições adversas de trabalho enfrentadas na busca da melhor forma de exercer sua atividade junto à comunidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 168/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 168/13.

 

O SR. DR. THIAGO: Caro Ver. Bernardino, caros colegas Vereadores e Vereadoras, nós estamos propondo esta Moção de Solidariedade aos médicos, que, sem dúvida nenhuma, poderia ser extensiva aos demais profissionais de Saúde do Município de Porto Alegre, mas em especial, Ver.ª Jussara Cony, aos médicos, e vou explicar o porquê. Nós temos diversas dificuldades no âmbito da Saúde, que temos explicitado, com relação às quais temos dialogado com as comunidades, com os gestores, e entendemos que, efetivamente, a fim de estimular a permanência desses profissionais, a fim de estimular a busca desses profissionais pelo serviço público municipal, precisamos fazer isso com um gesto, e eu penso que uma das formas é pelo reconhecimento ao trabalho que tem sido prestado diuturnamente por médicos que trabalham no Município de Porto Alegre há décadas, há muitos e muitos anos. Então, é nesse sentido que estamos colocando esta Moção de Solidariedade.

Acho que há um consenso entre as categorias médicas – e eu trago essa informação – e trago esta minha preocupação e minha posição pessoal de que há necessidade, sim, de se implementar condições de trabalho nos fundões, nos grandes interiores deste País, mas, sem dúvida, isso precisa ser feito com uma profunda responsabilidade. Nós não podemos, nas áreas com carência neste País, áreas onde há carência de atendimento – seja na área médica, seja na área de educação, seja na área de engenharia –, coadunar com a presença de profissionais sem o devido registro nos seus conselhos profissionais. Que os profissionais que vêm de fora sejam bem-vindos aqui, sem dúvida nenhuma; mas que eles prestem a prova necessária de conhecimento para que, efetivamente, demonstrem que têm condições de exercer a sua profissão neste País. Foi muito dura, na época de Vargas, a regulamentação das profissões, Ver. Mario Manfro, e é importante que isso seja ratificado neste momento.

Então, quero deixar claro nosso apoio aos médicos que trabalham no Município de Porto Alegre, e dizer que esses médicos são o início, assim como os demais profissionais de Saúde, esses médicos não são um problema de Saúde pública neste País, eles são o início da solução, e é importante que possamos, profundamente, nos solidarizar com eles. Na correlação com essas outras questões, que possamos fazer uma profunda reflexão sobre qual a condição de atendimento que nós queremos dar aos nossos irmãos porto-alegrenses, gaúchos e brasileiros, se queremos um atendimento com tranquilidade, se queremos um atendimento com legalidade, se queremos um atendimento de um profissional que revalide o seu diploma neste País. Eu acho que a grande massa da Nação brasileira, ao se deparar com esse processo, tem dito profundamente que deseja, sim, a presença desses profissionais, desde que sejam profissionais qualificados e com diploma revalidado neste País. Este é o espírito desta Moção, Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 168/13.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, quero me dirigir ao Presidente Ver. Dr. Thiago e dizer que esta Moção, que o senhor nos dá a oportunidade de aprovar – tenho certeza que ela vai ser aprovada por unanimidade – é de extrema importância, porque a sua iniciativa é exatamente reconhecer o trabalho dos médicos, e como o senhor também disse, eu aqui quero dizer que acho que também temos que estendê-la, vamos fazer agora aos médicos, mas a todas as 14 profissões de Saúde, porque é uma forma também de entender o significado da saúde sendo tratado e trabalhado por uma equipe multidisciplinar. Mas aprovaremos hoje a dos médicos do Município de Porto Alegre exatamente porque esses profissionais estão trabalhando sem estrutura. É impossível exigir só abnegação, só o cumprimento de horário, e eles já o fazem, mas sem estrutura para ter um atendimento digno à população não é possível trabalhar em qualquer ramo de atividade humana e muito mais num que lida diariamente com a vida das pessoas.

Essa é uma Moção de extrema importância, porque quando um profissional – no caso, aqui, estamos tratando do médico – busca a melhor forma de condição de trabalho, ele está buscando a qualidade para o atendimento da população. E achei muito interessante, Dr. Thiago, que o senhor trabalha tanto para os estatutários quanto para os celetistas, porque nós não podemos fazer diferença em relação às condições de trabalho e ao trabalho dos profissionais.

Eu creio que, ao defender essa Moção, aproveito para dizer a esta Câmara e à população que está nos assistindo que não é por acaso que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Ver. Paulo Brum, e da qual eu tenho a honra de ser Vice-Presidente, está fazendo um seminário que se chama Saúde, um bem que se quer. Eu aproveito para convidar todos os Vereadores – já o fiz várias vezes – e também a população e os trabalhadores do nosso Sistema Único de Saúde, enfim, aqueles que atuam na área da Saúde e Controle Social para essa participação. Esse seminário inicia no dia 17, comemorando os 25 anos do SUS e também trabalhando a terceira etapa do Movimento Saúde+10, que é aquela etapa de agora pressionar o Congresso Nacional para dar urgência urgentíssima na votação do projeto de lei de iniciativa popular que determina os 10% da receita bruta da União para a Saúde, que contou com 1,9 milhão de assinaturas. E quero dizer à população de Porto Alegre: todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa assinaram aquele projeto de lei de iniciativa popular – todos, sem exceção.

Após esse Seminário, em seguida, depois do dia 22 de outubro, será trabalhada a questão da expansão e da implementação da Atenção Primária em Saúde, a porta de entrada para que a gente trabalhe com Saúde e não tenha que trabalhar com doença; e dia 10 de dezembro, vamos tratar da regulação e da regionalização do Sistema Único de Saúde. E vamos seguir, nos próximos três anos, na Comissão de Saúde, com essa participação do controle social. E o primeiro momento do ano que vem vai ser exatamente a questão da gestão em Saúde sob a ótica da plena capacidade de estrutura física para os trabalhadores em Saúde, as condições de trabalho, avançando na busca de um Plano de Classificação de Cargos e Salários para os trabalhadores em Saúde e dos municipários em geral, e também a carga horária de 30 horas para esses trabalhadores.

Então, Vereador, aprovar essa Moção é um passo significativo para a compreensão cada vez maior de que esta Casa está atenta, e em ação – a Ver.ª Fernanda Melchionna perguntou, inclusive, se eu viria à tribuna –, através de todos os Vereadores e das Comissões temáticas, para que nós possamos discutir a implementação na sua totalidade do Sistema Único de Saúde, na cidade de Porto Alegre, Ver.ª Séfora: porque é aquele que acolhe, aquele que tem que ter humanização e aquele que tem que ter, na ponta, também, os trabalhadores sendo cuidados. Inclusive, o Seminário prevê uma discussão sobre a linha de cuidado para a saúde do trabalhador em Saúde. Porque os trabalhadores em Saúde têm agravos significativos em função dessa sua atividade, que é uma atividade de muita dignidade. E a dignidade que os médicos e todos nós trabalhadores de Saúde – eu sou farmacêutica – queremos, é a dignidade que todos os trabalhadores querem: são as condições de trabalho para poder servir, para poder, com essas condições de trabalho, ter um atendimento digno, humanizado, para toda a nossa população.

Muito meritória essa Moção, e quero que ela possa ser acompanhada dessas reflexões. Também aproveito para convidar todos os Vereadores para, no dia 17, na abertura do nosso seminário, que vai ser aqui no Plenário Otávio Rocha, não mais no Ana Terra, porque as inscrições estão sendo muitas. E aproveito para dizer ao Ver. Janta – ele que é de uma das centrais sindicais do nosso Estado, e todas as centrais estão sendo convidadas – a importância da presença dos trabalhadores aqui, porque os trabalhadores unidos é que fazem acontecer a dignidade do seu trabalho, para a dignidade das políticas públicas. Parabéns, Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, e eu tenho certeza de que nós vamos aprovar com unanimidade esta sua Moção.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 168/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Ver. Dr. Thiago, que apresenta esta Moção, e eu acho que, com certeza, vamos aprovar, todos nós, Vereadores, porque devemos estar solidários e lado a lado com os médicos da nossa Cidade, esses médicos que vêm atendendo a nossa população, dando conforto à nossa população, porque, hoje em dia, o médico não é só a pessoa que cura a doença física; hoje em dia, o médico virou um psicólogo, um conselheiro, uma pessoa da família. Muitas vezes as pessoas têm uma doença, vão lá, procuram o médico para ouvirem uma palavra de conforto, uma palavra de tranquilidade. Todos nós, no momento em que mais precisamos – por exemplo, o Ver. Villela, há pouco esteve adoentado –, largamos a nossa vida na mão dos médicos e somos eternamente gratos, e também assim faz o povo mais humilde da nossa Cidade. Esses médicos que atendem lá no Rubem Berta, na Mário Quintana, na Restinga, no Belém Novo, nas Ilhas, atendem as comunidades mais carentes da nossa Cidade e levam o ensinamento básico às mães para que seus filhos tenham uma saúde digna e forte, esses médicos merecem o reconhecimento desta Casa, merecem a solidariedade desta Casa por uma profissão que é grande, uma profissão que dignifica as pessoas que trabalham pela Saúde pública, pessoas que se dedicam a atender a população de Porto Alegre, as pessoas pobres e humildes da nossa Cidade.

Então, eu acho que a nossa Câmara de Vereadores, ao aprovar esta Moção de Solidariedade encaminhada aqui, faz um reconhecimento a esses profissionais que atendem o povo trabalhador da nossa Cidade, que atendem o povo humilde da nossa Cidade, pois eles estão presentes nas vidas das famílias dos trabalhadores de Porto Alegre.

Meus parabéns, Dr. Thiago, por essa proposição, e a todos nós por reconhecermos o valor desses profissionais. Com força e fé, nós vamos seguir lutando pelo direito e pela defesa dos trabalhadores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 168/13.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, caros colegas que nos assistem, Ver. Dr. Thiago, Presidente da Casa; permita-me ler o seu Requerimento de uma forma um pouquinho diferente.

Eu preferiria uma Moção de Solidariedade aos profissionais de Saúde de Porto Alegre, embora concorde em gênero, número e grau com a solidariedade aos médicos de Porto Alegre. Por quê? Porque existe uma peculiaridade, uma particularidade, hoje, que é o Programa Mais Médicos. E eu tenho certeza de que esse foi o espírito que o levou a esta Moção de Solidariedade e, nesse sentido, eu concordo integralmente com a sua proposição. E me antecipo, quando olho na nossa Pauta – e se não me engano – o Requerimento de nº 5, de autoria do Ver. Engº Comassetto, requer uma Moção de Solidariedade aos médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos, do Governo Federal.

Sim, uma Moção de Solidariedade aos médicos estrangeiros, sem dúvida nenhuma, eu também apoio. Só não posso aprovar e apoiar, Ver. Dr. Thiago, que esses médicos exerçam a medicina sem uma revalidação do seu diploma. Isso não existe, isso é inconcebível. De que forma a população vai ser atendida? Com que segurança a população vai ser atendida se o profissional não teve o seu diploma revalidado?

Então, eu acho isso muito perigoso, acho isso um precedente que, realmente, não... Claro que a população precisa de mais médicos, claro que o investimento na área da Saúde tem que ser muito maior. E aí, quando eu digo mais médicos, quero dizer mais médicos, mais dentistas, mais enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliares de saúde bucal, a Saúde como um todo tem que ter um investimento maior. Mas não vejo outra maneira, a não ser um investimento maior, um maior número de profissionais, mas profissionais legalmente habilitados, profissionais que realmente revalidem o seu diploma e que passem pela prova de conhecimentos necessários para atender a nossa população. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Vereador. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 168/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, venho aqui, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que votaremos favoravelmente ao Requerimento apresentado pelo Ver. Dr. Thiago, que requer Moção de Solidariedade aos médicos municipários de Porto Alegre. Essa discussão da Saúde e dos médicos de Porto Alegre é uma discussão que nos remete a fazer uma análise bastante detalhada e complexa. É óbvio que nós estamos votando aqui sobre aquele conjunto dos médicos comprometidos com a Saúde pública, sobre aquele conjunto de médicos que atende no Sistema Único de Saúde de Porto Alegre – que é o trabalho que a política pública municipal exerce e tem que executar bem –, sobre aqueles médicos que trabalham na periferia e que se dedicam.

Agora, eu preciso registrar aqui e nós temos que aproveitar esta oportunidade, Ver. Airto Ferronato, para dizer que temos recebido, Ver. Alberto Kopittke, da população da periferia, que muitos médicos têm uma postura diferente: vão lá, assinam o ponto e vão embora. Nós precisamos que esses médicos analisem essa situação numa reflexão. Essas situações não chegam só a mim, mas a todos os Vereadores, e há casos e casos. Bom, dentro das categorias, enfermeiro não substitui médico, auxiliar técnico não substitui médico. E nos Postos de Saúde da Família de Porto Alegre existe hoje uma carência muito grande de médicos, portanto nós estamos aqui também nos associando a essa Moção, para que novos médicos sejam destinados a esses locais, porque há um vazio na Saúde pública municipal por conta da carência do quadro médico, do quadro de profissionais da medicina – médicos –, não só da medicina geral, mas também dentro das especialidades. E aqui, Ver. Dr. Thiago, nós temos que aproveitar, já que estamos debatendo nesta Casa, o centro da discussão é a Procempa, o trabalho de um médico que trabalha bem, corretamente, e que cumpre a sua demanda só vai para frente se essas informações forem socializadas, estiverem na rede, estiverem institucionalizadas. Ele vai conseguir o leito no hospital, se isso tiver uma dinâmica de informatização, e a Procempa assumiu o papel dentro do Município de informatizar o Sistema de Saúde Pública, para que os prontuários fiquem à disposição dos médicos e enfermeiros, e isso nunca foi feito. É óbvio que na era da informação e da comunicação, prezado Dr. Manfro, que é odontólogo – e hoje pela manhã eu ouvia na rádio uma propaganda dos odontólogos, dizendo que em Porto Alegre a saúde bucal está carente. E é caso de que esta Moção também seja estendida aos odontólogos. Então, vejam só, nós temos, sim, que fazer essa reflexão, e Ver. Dr. Thiago que representa aqui, entre outros, a categoria dos médicos, não podemos nunca fazer uma discussão só do ponto de vista corporativo, que não é o caso aqui, porque muitas vezes se criam barreiras que passam a ser instransponíveis, e as categorias, normalmente, não são prejudicadas, pois quem fica prejudicada é a Saúde pública da população que mais necessita e mais carece.

Então conte com o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 168/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, se existe uma característica na minha atuação política, que eu busco preservar a qualquer custo, é a coerência. Dentro dessa linha, Vereador-Presidente, eu não poderia ter outra posição senão a que eu vou externar, que é a de solidariedade aos médicos municipários, e, especialmente, ao seu proponente, o Ver. Dr. Thiago, que sabidamente confessou nesta tribuna, quando se elegeu Presidente da Casa, que ele era, sobretudo, um médico e que iria continuar atuando na Medicina custasse o que custasse. A minha coerência é colocada em xeque da forma mais flagrante. E a Ver.ª Fernanda Melchionna me alertava, pois quando eu voltava ao plenário me diziam, equivocadamente, que estava sendo votado outro Projeto, e ela me lembrava que era este, e certamente ela tinha em mente que eu aprovei, na segunda-feira, uma solidariedade aos médicos do Brasil. Como posso ser solidário com os médicos do Brasil e não ser solidário com os médicos municipários? Até porque, meu querido Ver. Comassetto, acho que tem muita lenda nessa história: que tem médico que chega, bate o ponto, e vai embora – acho que tem muita lenda. Ocasionalmente, tem um problema desse, e qual é a categoria, Ver. Vendruscolo, em que não existe algum problema e alguma distorção? Até na mais nobre das profissões, que é a sua, a de Corretor de Imóveis, profissão do meu pai, há distorções. Há distorção com os advogados, há distorção com os líderes sindicais, há distorção em todos os setores, é uma característica da vida humana. Transformar uma exceção em regra é um absurdo que eu não vou cometer. Eu tenho, com relação aos médicos, uma grande admiração, além dos médicos municipários, por que não os outros médicos que contribuem no conjunto para que o Brasil tivesse aumento da melhoria da qualidade da vida de forma impressionante, nos últimos anos, refletindo nos índices de legitimidade que a Nação Brasileira é possuidora? Não há como se negar que os médicos contribuíram, e muito, e a maioria deles trabalhando em péssimas condições. Ver. Thiago, V. Exa. sabe que não é fácil ser médico lá no Lami, tem que ter um olho especial, porque a medicina de diagnóstico no Lami é muito difícil de acontecer: a pessoa, para fazer um exame, tem que viajar quilômetros! Todos nós sabemos dessa dificuldade. Então, há alguns problemas? Há, sim; não vamos tapar o sol com a peneira. Agora, a grande maioria, a quase totalidade merece essa solidariedade e, mais do que a solidariedade, o nosso aplauso, pela forma com que vem cumprindo com seu juramento como médico, ao buscar mitigar as dores, salvar vidas, melhorar a qualidade de vida das pessoas. Ver. Dr. Thiago, este seu amigo não é incoerente, estou com V. Exa., porque V. Exa. realmente merece, em nome da sua classe, a solidariedade da sua Casa, da Casa que V. Exa. preside. Estamos com seu Projeto, batendo palmas e apoiando integralmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago, o Requerimento nº 168/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 167/13 – (Proc. nº 2608/13 – Ver. Clàudio Janta) – requer Moção de Repúdio ao PL nº 4330/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados (“Terceirização rasga CLT e acaba com Direito Trabalhista.”).

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 167/13. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 167/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Presidente, Dr. Thiago, que preside esta Sessão; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Clàudio Janta, fiz um esforço para falar primeiro, inclusive antes de V. Exa., o autor, para que possamos travar aqui um diálogo, um debate, no sentido até de esclarecer o seu entendimento quanto ao Projeto que tramita no Congresso Nacional. Quero lhe dizer, Ver. Clàudio Janta, que eu o faço com a maior tranquilidade e apreço que tenho por V. Exa., agregando o meu desconhecimento com relação a esse Projeto. Por isso que faço esta provocação, dizendo que considero de suma importância a nossa andança ao longo desse tempo, quase que formando uma Bancada, votando quase normalmente juntos. Mas eu aqui tenho uma certa dificuldade, e, por isso, venho, primeiramente, fazer esta provocação, para lhe dar condições, digamos assim, de tentar convencer este Vereador a votar com o seu Requerimento. V. Exa. requer uma Moção de Repúdio ao Projeto que tramita na Câmara Federal, afirmando que a terceirização rasga e acaba com os direitos trabalhistas. Eu quero veementemente discordar de V. Exa.: a terceirização não acaba com os direitos trabalhistas, muito pelo contrário. Ver. Clàudio Janta, a sua Moção é importante porque traz um debate acalorado dos nossos Pares, inclusive fora dos microfones.

Ver. Clàudio Janta, o que nós estamos vendo hoje? Eu falo aqui de um segmento em que trabalho ao longo de 30 anos, o segmento de condomínios. A maioria deles hoje tem o seu trabalho de limpeza e de portaria terceirizados. E nós todos sabemos que há uma injustiça muito grande com quem contrata a terceirização, que é a responsabilidade solidária e subsidiária. Melhor dizendo: o Governo Federal deita em “berço esplêndido” porque está garantido; a empresa terceirizada que não pagar, que não honrar com os compromissos, tem um fiador, que é o que contrata – nesse caso especial –, os condomínios. Então, com todo o respeito, vejo como uma injustiça, porque, muitas vezes, a maioria dos condomínios tem os síndicos – claro que tem as administradoras, e aí entra este que lhes fala com longa experiência –, mas não são todos os que as têm, e desconhecem a Lei. E lá no final da história são penalizados, de forma injusta, no meu entendimento, porque os Poderes – do Município, do Estado, da União – têm de se preparar para fiscalizar e punir os verdadeiros culpados. Muitas vezes, os tomadores de serviços são pegos de surpresa, porque não têm, por força das circunstâncias, o conhecimento necessário para acompanhar e fiscalizar a empregabilidade. Eu quero dizer a V. Exa., em primeiro lugar, da minha admiração e respeito por quem tem bandeira, e V. Exa. é um dos que tem; por isso a minha admiração. Mas eu tenho muita dificuldade de aceitar essa sua frase que diz: “Terceirização rasga a CLT e acaba com os direitos trabalhistas”. Seria assim se não tivéssemos a responsabilidade solidária e subsidiária. E aqui parece-me que o Ver. Pedro Ruas, que trabalhou ao longo da sua vida fazendo Direito Trabalhista, conhece profundamente essa matéria.

Ver. Clàudio Janta, gostaria muito de ouvir o seu pronunciamento para que eu pudesse me somar a essa fileira dos que vão votar com V. Exa., mas friso, mais uma vez, que tenho profunda dificuldade e indignação quando o Poder Público, o Governo Federal, os órgãos constituídos deixam recair sobre os tomadores de serviço, de forma injusta, quase que inocente, quase que covardemente, as consequências daqueles maus empregadores. É nisso que eu gostaria muito que V. Exa. tentasse nos ajudar. Eu gostaria muito de votar com V. Exa., como tenho feito nos últimos tempos aqui nesta Casa, mas temos uma dificuldade em entender essa sua frase dizendo: “Terceirização rasga a CLT”. Até porque, Ver. Clàudio Janta, se olharmos aqui nesta Casa, o trabalho de transmissão da TVCâmara é terceirizado. A terceirização está em todos os lugares. Mas o seu discurso, com certeza, vai nortear a nossa votação e vai esclarecer aquilo em que eu não pude ter uma leitura do que V. Exa., Ver. Clàudio Janta, pretende. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 167/13, como autor.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero falar que o Ver. Bernardino faz uma boa provocação. Essas palavras que eu botei no final não são minhas, eu as tirei do TST, da mais alta Corte trabalhista deste País, onde, em Sessão, 19 Ministros do Supremo Tribunal do Trabalho, reunidos, decidiram encaminhar, assim como estou pedindo que esta Casa encaminhe hoje, um documento à Comissão do Trabalho do Congresso Nacional, ao Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente das Centrais dizendo que esse projeto de terceirização afunda, generaliza e descontrola o que o senhor falou aqui da terceirização em vigilância, em portaria, em serviços que principalmente os órgãos públicos têm. Ele aprofunda, generaliza e descontrola! Hoje, nós temos um controle dos serviços terceirizados, e esse projeto da terceirização descontrola. O Vice-Presidente da mais alta Corte deste País diz mais ainda: “Além de descontrolar, de fazer terra arrasada, ele atinge quaisquer segmentos econômicos e profissionais em todas as atividades ou funções.” Nós estamos falando aqui em atividades-meio, e V. Exa., Ver. Bernardino, falou muito bem aqui. É permitido que serviço de vigilância, manutenção, limpeza e alguns outros serviços possam ser terceirizados. Só que esse projeto penaliza e subordina, diretamente, todos os funcionários! Ele acaba até com essa terceirização de meio. Ele diz que cada um desses funcionários que trabalham em limpeza, em portaria, em vigilância, que cada um desses servidores aqui da Casa, que são terceirizados, como os câmeras, os repórteres – o senhor diz que o pessoal da Lumiere aqui é terceirizado, é uma empresa que foi contratada para o serviço terceirizado –, seria, cada um deles, individualmente, contratados para fazer esse serviço aqui nesta Casa. Isso é a completa precarização do trabalho! E não é o dirigente sindical, é o Vereador sindicalista que está falando isso! Não é o advogado dos trabalhadores, o Pedro Ruas, que está falando isso, quem está falando isso é a maior Corte deste País, é onde todos os processos têm a sua última instância, Ver. Reginaldo Pujol! Última instância! Esses 19 senhores são as últimas pessoas que dizem que o trabalhador ou uma empresa tem o direito ou não. E eles se antecipam e dizem que esse projeto causará grande prejuízo. Dezenove Ministros da Suprema Corte se reúnem, escrevem um documento... Vocês imaginem, se 19 Vereadores se reunirem, escreverem um documento, e, neste documento, dizermos que tal atitude vai causar tal prejuízo. E 19 Ministros da mais alta Corte deste País se reúnem e dizem: “Causará grande prejuízo aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários do País”.

Não estamos discutindo a terceirização, que já existe no setor de vigilância, no setor de limpeza, no setor de portaria, em algumas empresas que prestam serviço terceirizado; nós estamos discutindo é cada trabalhador brasileiro, em todos os setores e ramos, virar uma empresa; cada trabalhador brasileiro afundar de vez a previdência social. Estamos discutindo o fim do papel social que o emprego tem neste País.

E essa Suprema Corte vai mais longe ainda: ela ressalta que os prejuízos fiscais previdenciários e à saúde pública do País serão catastróficos. Dezenove Ministros da maior Corte deste País dizem isso. E além disso, os 19 Ministros reunidos e assinando este documento dizem que encaminharam ao Congresso Nacional que o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem-estar individual e social do ser humano e familiares brasileiros, de maneira absurda, negativa, o mercado interno de trabalho, de consumo, compromete os principais elementos, que são destaque hoje para o desenvolvimento deste País.

Então, este projeto, além de ser antissocial, de ser um crime contra os trabalhadores, pelo que diz a mais alta Corte deste País, coloca em risco até a nossa economia, porque o Brasil, quando o mundo inteiro investiu no mercado econômico, resolveu investir no seu mercado interno, no seu povo, na sua indústria nacional. Este projeto tramita no Congresso Nacional, e o Movimento Sindical conseguiu retirar da Comissão.

Hoje, o Presidente do Congresso levou para si essa responsabilidade, após este documento do TST, a maior Corte deste País. Nós pedimos que esta Câmara de Vereadores mande uma Moção de Solidariedade a todos os trabalhadores brasileiros e de repúdio a este projeto que, conforme os Ministros da mais alta Corte brasileira, será nefasto à Nação, não somente aos trabalhadores, mas à economia do nosso País. Com força e fé vamos seguir lutando pelos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 167/13, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste, a moção que nos apresenta o Ver. Clàudio Janta tem o apoio do PSOL. A Ver.ª Fernanda Melchionna e eu debatemos bastante e temos a total convicção de que o Projeto de Lei nº 4.330/04 aprofunda ainda mais o poder das terceirizadas, das empresas de serviços terceirizados e precariza ainda mais as relações de trabalho no Brasil.

E não é exagero do Ver. Janta, mesmo porque o conceito é do TST, dizer que esse projeto rasga a CLT. Na verdade, Ver. Clàudio Janta, a terceirização já existente antes do projeto já rasgou boa parte da CLT. E nós sabemos, lamentavelmente, que cresce cada vez mais – mesmo sem o projeto, e será pior com o projeto – a terceirização em todos os tipos de serviço, incluindo o serviço público.

Não é à toa, Ver. Clàudio Janta, que, dos cem maiores devedores da Justiça do Trabalho, 55 são empresas de terceirização. Os maiores devedores da Justiça do Trabalho são empresas de terceirização!

Muitos dos Vereadores que aqui estão estavam no ano passado, quando a Ver.ª Fernanda Melchionna e eu fizemos denúncias sérias em relação a empresas terceirizadas pelo Grupo Hospitalar Conceição; na época falávamos da Plansul, em contratos milionários e em serviços não realizados.

Nós temos, Vereadoras e Vereadores, na área pública, um verdadeiro descalabro já acontecendo antes do projeto de lei, e vai piorar com ele. Setores públicos, incluindo áreas do Judiciário, contratam serviços terceirizados. Setores públicos, outros, contratam serviços terceirizados, e, quando muda a empresa, Ver.ª Mônica Leal – seu esposo é advogado, sabe disso – ficam os mesmos trabalhadores. É uma fraude! É uma fraude até mesmo ao princípio constitucional do concurso público, é uma fraude aos diretos dos trabalhadores. É uma maneira de contratar, contratar e contratar, e agora, com este projeto no Congresso Nacional, as empresas terceirizadas serão capazes de executar atividades-fim; não mais, Ver. Mario Manfro, apenas atividades-meio, o que já se presta a descalabro. Elas vão tratar de atividades-fim!

Ora, uma empresa na área privada, uma empresa de economia mista, um setor público tem uma área-fim à qual é destinado, o que justifica a sua existência. Como pode que o serviço terceirizado, onde quem lucra é a empresa, onde quem lucra é o empregador terceirizado possa exercer uma atividade que é da outra empresa, e ganhar com isso, e explorar suas trabalhadoras, seus trabalhadores? O exemplo trazido aqui, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu respondo a V. Exa., o exemplo das terceirizações da Câmara: muitas delas nos envergonham. Ou nós não sabemos quanto ganha uma empresa de limpeza que atua inclusive aqui, e quanto ganha qualquer trabalhador ou trabalhadora ali? Basta sair no corredor e perguntar, e já vamos ver a diferença que existe entre o trabalhador, a trabalhadora contratada por uma empresa dentro das normas celetistas originais, lá de 1943, e o que existe hoje, de abuso, de exploração, de descaso.

É muito importante, por menos que seja – e eu repito sempre: nós temos a obrigação, Ver. Clàudio Janta, de mostrar a posição de Porto Alegre. Eu acho que não vamos mudar, no Congresso Nacional, a eventual aprovação desse maldito projeto de lei com a nossa Moção de Repúdio, mas nós vamos mostrar, sim, qual é a posição da cidade de Porto Alegre sobre mais esse descalabro intentado contra a classe trabalhadora do nosso País!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 167/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu diria, de plano, que essa proposta contida na Moção de Repúdio proposta pelo Ver. Clàudio Janta padece de uma falta fundamental. Obviamente que os debates que aqui ocorreram até agora podem ter reduzido em parte essa falta, mas, a meu juízo, não o suficiente.

Eu não sei o que diz o Projeto de Lei nº 4.330/04 que, segundo a posição trazida aqui na tribuna, rasga a CLT. Eu sou da opinião que, da mesma forma como tantas outras coisas, Ver. Roni, a terceirização pode ser muito boa, boa, regular, ou péssima; tudo depende de como ela é feita. Eu quero, com toda a sinceridade, dizer que conheço excelentes casos de terceirização, com benefício geral para todas as partes envolvidas, como também conheço, como advogado, várias situações de péssimas terceirizações. Mas, em ambas as situações, tanto no bom como no mau exemplo, o problema não está na terceirização em si, está na forma com que ela é executada e com quem contrata esse tipo de terceirização. Porque quem contrata, se não exercer uma boa fiscalização, Ver. Clàudio Janta, nem naquelas hipóteses que o senhor admitiu – e o fez muito bem – a terceirização vai dar bom resultado. Então, a minha dificuldade é muito grande.

Eu, em princípio, sou a favor da terceirização. Mas eu sou um liberal, e o liberal não acredita em dogma; o único dogma do liberal é não ter dogma. Então, eu tenho que admitir que essa terceirização, de que eu sou a favor, pois eu encontro, Ver. Tarciso, belos exemplos de boas terceirizações, mas também produz más terceirizações. E aí se aprofunda o meu dilema. Eu não conheço os termos do projeto, Ver. Idenir Cecchim, e não sei de que terceirização estão falando. De repente, até o Ver. Janta, especialmente, tem toda a razão. Agora, eu não tenho conhecimento suficiente para dizer: esse projeto é ruim, merece o meu repúdio. Acho que, primeiro, os projetos às vezes são muito ruins, mas podem ser corrigidos; outros não têm correção de jeito nenhum, já nascem sem condição de prosperar, conforme a ótica de cada um de nós.

Então, eu vivo, neste momento, uma dificuldade muito especial. Não sou de me omitir, não é minha característica. Tenho muito respeito ao trabalho do Ver. Clàudio Janta, que, ao longo do tempo, tem afirmado e reafirmado as suas posições. Mas – e sempre há um mas – não me sinto à vontade de, neste projeto, acompanhá-lo, pelas razões que estou trazendo aqui na tribuna. Então, o que farei eu? Irei me abster? Não, abstenção é ausência de vontade, e eu tenho vontade. Vou – sincera e respeitosamente, de forma transparente, vindo à tribuna, dando motivos – votar contra a proposição pela fundamental razão de eu não saber o que está escrito no anteprojeto que tramita no Congresso Nacional, no qual os insignes magistrados que compõem o Tribunal Superior do Trabalho entendem péssimo, entendem mal, entendem ruim, mas eu não os conheço, e não posso tomar uma decisão tão radical como essa de repudiá-los. Vou, isso sim, respeitosamente, Ver. Janta, e, de forma transparente, como sempre faço, votar contra a sua proposição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 167/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas. Eu quero agradecer ao nosso Líder, Ver. Pedro Ruas, a cedência do tempo.

Venho, evidentemente, discordar em gênero, número e grau da intervenção do Ver. Reginaldo Pujol. Primeiro, porque, na história, a terceirização nunca teve aspecto positivo. Do ponto de vista da classe trabalhadora, é uma forma brutal de reduzir salários, de precarizar as condições de trabalho e de colocar os trabalhadores recebendo menos para outras funções que antes eram executadas diretamente tanto pelas empresas públicas quanto pelas empresas privadas.

O Ver. Pedro Ruas foi brilhante no exemplo da terceirização da limpeza nesta Câmara Municipal, onde nós, todos os dias, vemos os trabalhadores e as trabalhadoras que são vinculados a uma empresa terceirizada e que recebem baixíssimos salários, apesar do contrato de terceirização ter altos valores. Em geral, é três vezes o valor de cada salário que é pago pelo trabalhador, no momento da terceirização, para algum empresário que administra essa terceirização. Também foi assim na Segurança, quando contratamos trabalhadores de segurança estatutários e trabalhadores de empresas terceirizadas, sem contar as dificuldades de fiscalização do serviço. O dado é grave: dos maiores devedores na Justiça do Trabalho, 55% são de empresas terceirizadas e, geralmente, ou em todos os casos, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas, das condições de trabalho, e eu diria, ainda, do aumento de casos de assédio moral, como nós percebemos no Seminário que foi feito aqui pela Comissão de Direitos Humanos, no ano passado, da brutalidade dos casos de assédio moral em empresas terceirizadas, a ponto de uma empresa no México – foi mostrada a foto aqui, nesta tribuna, pela professora especialista de São Paulo – ter um dos maiores índices de suicídio que nós conhecemos na história.

Então, do ponto de vista dos trabalhadores, a terceirização sempre foi uma forma de aumentar a superexploração do capitalismo sobre a força de trabalho da classe que vive do trabalho. Do ponto de vista do serviço público, foi a porta aberta da corrupção! Na grande maioria dos casos de corrupção, o que nós temos? Empresas terceirizadas em conluio com os corruptores e corruptos, garantem o desvio de recursos públicos. Em boa parte: na Saúde, no caso Sollus; no caso da roubalheira em relação ao Detran, que foi investigado na Operação Rodin; no caso da Fundae e da Fatec, do ProJovem, aqui em Porto Alegre, a dispensa indevida de licitação e a terceirização de serviços!

E esse Projeto é mais grave ainda, porque, hoje, a atividade-fim de uma empresa não pode ser terceirizada, apenas atividades-meio, o que já é um aumento enorme da superexploração do trabalho e do arrocho desses trabalhadores – arrocho salarial, enfim, das condições de que eu falava antes.

Mas este Projeto que tramita no Congresso Nacional é mais escandaloso ainda, porque abre a possibilidade da terceirização de qualquer serviço, seja do serviço público ou do serviço privado, das linhas de produção numa fábrica.

Então, nós estamos diante de um quadro em que querem investir com tudo contra a CLT e os direitos trabalhistas conquistados por décadas de luta da classe trabalhadora no nosso País. E nós estamos cientes de que a mobilização para derrotar este Projeto será fundamental em todos os aspectos. E por isso o sindicato tem feito lutas, por isso, teve greve geral no País, mas as Câmaras também se pronunciarem é fundamental.

Então, Ver. Janta, nós acompanhamos a sua Moção e esperamos que esta Casa aprove uma Moção tão importante para a classe trabalhadora e brasileira...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver.ª Fernanda. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 167/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, queremos aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, declarar o nosso apoio à Moção de Repúdio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Mabel, apresentada pelo Ver. Clàudio Janta, que tramita no Congresso Nacional e que trata de fortalecer um sistema que está instalado hoje e que, no mínimo, é perverso: o sistema da terceirização dos serviços. Esse Projeto não é só o resguardo e a oficialização da terceirização, mas a desconstituição de um documento que é a nossa bíblia trabalhista. O Brasil foi exemplo, na América Latina, quando, na Era Vargas, instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, construída na década de 1930 e consolidada em 1943. Esse processo histórico constituiu, no Brasil, todo um sistema do direito do trabalho. Bom, precisamos fazer uma reforma do sistema de trabalho. E tem um outro debate que é natural e legítimo no sentido de agilizá-lo processualmente, de garantir os direitos dos trabalhadores, mas não dá para nós discutirmos qualquer lei que desconstitua o direito dos trabalhadores, que é quem move a grande máquina produtora deste País.

Ver. Clàudio Janta, a terceirização está em todos os níveis, inclusive aqui na Câmara. Nós temos todos os serviços de limpeza feitos por cooperativas ou por organizações de trabalho que pagam salários miseráveis – muitas vezes, menores que o salário mínimo, o que não é permitido por lei. Isso porque não tem uma legalização, não tem uma legislação que aponte para a regulamentação, para a oficialização da terceirização. Imaginem se houver uma legislação! Então, o Partido dos Trabalhadores é contra lá no Congresso Nacional, é contra em todas as esferas e apresenta o nosso apoio à Moção apresentada. E nós, inclusive, Ver. Clàudio Janta, já que o senhor é o autor da Moção, colocamo-nos à sua disposição para levarmos esse debate para a Mesa desta Casa, para também enfrentar o dilema que esta Casa tem: um contrato de terceirização para os serviços de limpeza. Bom, se nós estamos votando uma Moção que vai de encontro ao Projeto de Lei do Deputado Mabel que está tramitando no Congresso Nacional, nós poderíamos dar o exemplo e qualificar as relações de serviço, e não os serviços, porque os serviços são muito bem feitos e muito bem executados por todos que aqui trabalham, mas também qualificar as relações de trabalho que esta Casa tem com um conjunto de trabalhadores e trabalhadoras. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton procede à entrega da Declaração de Voto ao Requerimento nº 168/13.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Recebo a Declaração de Voto do Ver. Delegado Cleiton.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o Requerimento nº 167/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 157/13 – (Proc. nº 2506/13 – Verª Jussara Cony) – requer seja o período de Comunicações do dia 17 de outubro destinado a assinalar o transcurso dos 75 anos de criação da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (FECOSUL).

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 157/13, de autoria da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. S/Nº ­– (Ver. Alberto Kopittke) – requer renovação de votação do PROC. nº 2554/13 – REQUERIMENTO nº 160/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que requer Moção de Solidariedade com os médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos, do Governo Federal.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Colegas Vereadores, na verdade esta é uma Moção de autoria da nossa Bancada. No dia, por conta da Comunidade do Sarandi que veio aqui, o Presidente nos convidou para estarmos lá ajudando a fazer as negociações, inclusive com o Governo do Estado, e a nossa Bancada estava, na sua grande maioria lá, e faltaram justamente um ou dois votos, o que regimentalmente é possível. Então, o que estamos pedindo, simplesmente, é poder renovar a votação e depois discutirmos o mérito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu tenho plena consciência de que estamos votando a renovação de votação, requerida pelo Ver. Alberto Kopittke, da votação ocorrida na segunda-feira, onde este Requerimento não logrou ser aprovado por 10 votos contra 9 – sei bem o que estou falando.

Venho à tribuna para dizer que eu votei conscientemente, se tiver que votar de novo, vou votar da mesma forma. Se puder evitar a nova votação e contar hoje com mais do que os 10 votos que já obtivemos com outros tantos negando a votação e confirmando a aprovação, para mim está resolvido. Porque eu não sei com o que eu vou me solidarizar! Vou me solidarizar com os médicos cubanos pela exploração que eles estão tendo por parte do Governo de Cuba? É isso que, se eu tiver que votar de novo, terei de enfrentar! E como eu não sei qual é o tipo de solidariedade, eu votei contrário. Então eu vou confirmar esse voto e, agora, se depender do meu voto, a votação não será renovada. Acho que é um direito do Ver. Alberto Kopittke, instrumentalizado no Regimento, pedir a renovação. Agora, é um direito que eu também tenho de pleitear que, se possível, a mesma não se renove, se confirme a votação e se encerre a discussão dessa matéria e não se projete para uma nova votação, que ocorrerá na próxima semana.

É essa a minha posição, claramente exposta, não escondo as minhas posições, vou votar de novo na mesma linha que já votei anteriormente. Como eu fui contra, eu agora sou contra a renovação da votação e espero contar com o apoio de Vereadores suficientes para que o assunto não volte à discussão e se confirme a vontade da Casa de não ser solidário a um processo de exploração do ser humano, verdadeira escravatura renovada no centro cotidiano, em que se mandam médicos para o Brasil, pagando uma miséria, para se sustentar um Governo que está apodrecido lá na América Central. É a minha posição corretamente colocada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Há uma questão regimental que deve ser observada. Vou fazer a leitura do art. 196 do Regimento (Lê.): “Da Renovação de Votação. Art. 196. O processo de votação poderá ser renovado uma só vez, mediante requerimento de Vereador, devidamente fundamentado, aprovado pelo Plenário, na ocorrência das seguintes hipóteses: I – diferença de votos menor ou igual a três em relação ao quórum de aprovação de maioria absoluta e de maioria qualificada; II – diferença de votos menor ou igual a três entre os votos favoráveis e contrários, quando a matéria exigir maioria simples para a aprovação”.

Com base nesse regramento houve encaminhamento e pedido de renovação. Eu consulto o Plenário: se houver acordo, nós faremos a votação sem problema nenhum; senão, vou pedir aos Vereadores que se atenham ao Regimento. Agora não se discute o mérito do Requerimento, tão somente o encaminhamento da possibilidade de renovação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Presidente, a Casa toda sabe que nós estamos renovando uma votação, pura e simplesmente. V. Exa. está muito zeloso na presidência para explicar, mas os seus colegas já entenderam: nós estamos renovando a votação. Quem era contra, continua contra, e eu sou um deles.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Mas eu lhe dou apoio, Presidente, porque alguns colegas não entenderam que a discussão não é sobre o mérito, mas sobre a propositura de renovar ou não. Por isso, a sua posição está muito correta.

 

O SR. TARCISO FECHA NEGRA: Presidente, no dia daquela votação tumultuada, eu também não consegui entender o processo, e hoje a nossa Bancada do PSD, de que V. Exa. faz parte também, dá acordo para que o Requerimento seja votado novamente. Obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado. Nesse caso, quero só salientar, nós estamos encaminhando a votação do Requerimento; é questão de legalidade e não de mérito da proposta inicial.

 

 

 

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: É um encaminhamento, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu quero encaminhar aqui, é claro que nós precisamos dialogar de forma mais forte com a Bancada, mas tive essa prerrogativa e essa acolhida dos Vereadores de que efetivamente é importante que se possibilite uma discussão bem ampla a respeito deste Programa Mais Médicos, mas não em cima de uma moção. Por isso encaminho minha posição pessoal, e acho que comungo da maioria da Bancada, no sentido da não renovação dessa votação. Essa matéria já foi votada nesta Casa, está sendo trazida novamente à discussão, e eu não comungo dessa ideia de uma renovação de votação. Ademais, esse Programa Mais Médicos é extremamente controverso. O Ver. Reginaldo Pujol colocou aqui uma faceta extremamente importante que se refere a este grupo de trabalhadores, verdadeiros trabalhadores escravos. Nós mostraremos, na oportunidade da discussão do mérito do projeto, algumas ações em alguns países no sentido de comprometer gestões, governos, responsabilizando-os por esse trabalho escravo – como, por exemplo, já ocorreu na Venezuela. E nós temos uma questão flagrantemente inconstitucional e ilegal, que é a questão da revalidação do diploma. Então, os médicos estrangeiros são bem-aceitos neste País, nós temos grandes colegas... E quem tiver oportunidade, inclusive, pode entrar no Facebook do Dr. Júlio Ferreira, que foi um dos últimos diretores do HPS, argentino de formação, que veio ao Brasil, revalidou o diploma, depois fez concurso público na Prefeitura de Porto Alegre e foi aprovado, e que coloca estampada a sua manifestação, mesmo como médico estrangeiro que veio ao Brasil, da necessidade da revalidação do diploma.

Então, não é desta forma – culpabilizando os médicos – que nós vamos melhorar a assistência à saúde neste País. Eu acho que nós temos que fazer, sim, uma discussão muito franca, muito ampla dessa matéria, inclusive na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver.ª Jussara, Ver. Paulo, para que a gente possa escutar os anseios desta categoria. Eu acho um contrassenso nós votarmos a favor dos médicos municipários e, ao mesmo tempo, permitirmos o trabalho de profissionais neste País sem a devida revalidação do diploma, sem que esses profissionais tenham a devida e correta possibilidade de praticar, de exercer a medicina neste País. É um contrassenso sob este aspecto. Nós temos direitos trabalhistas, Ver. Janta, que estão sendo atingidos nessas situações, através não do contrato individual desses trabalhadores, mas da terceirização – e foi dito aqui, foi comentado aqui – através de outros países, inclusive. Nós temos que olhar com muita profundidade essa questão. Sem falar da questão dos nossos profissionais, da desvalorização dos nossos profissionais. Então, numa moção, nós valorizamos os nossos médicos municipários, e, com a outra, nós desvalorizamos os nossos médicos municipários.

Portanto, essa moção, para mim, concordando com o Ver. Pujol, é matéria já vencida, por isso não deveria ser votada novamente. E, sim, nós temos que instalar um outro fórum, diferente deste, para poder, com profundidade, discutir esses processos. Esta é a minha opinião.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do seu Requerimento s/nº, como autor.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa-tarde, eu não tinha tido oportunidade de falar aqui na tribuna; Sr. Presidente, Ver. Bernardino; relembro que estávamos discutindo a conveniência de novamente ter a oportunidade, como o Dr. Thiago apresentou, de debater esse assunto no Plenário, porque esta discussão de mérito sobre a matéria feita pelo Ver. Pujol e, agora, pelo Dr. Thiago, não está no momento adequado. Nós devemos fazer isso no contexto da discussão da Moção. Efetivamente, inclusive o próprio autor da matéria não se encontrava no Plenário porque estava reunido com o Presidente, o Dr. Thiago, pois nem ele – creio eu – teve a oportunidade de votar. E nós temos o hábito correto, na minha opinião, quando o autor da matéria não está presente – e eu já percebi no cotidiano, e é natural –, de nós adiarmos a votação da moção ou do projeto de lei. E é isso que nós estamos discutindo, para que a gente possa fazer o debate aqui. Mas como já entraram na discussão de mérito, obviamente eu vou ter que entrar aqui também. Mas quero destacar que acho o momento equivocado, porque o que estamos votando é a renovação da votação. E é aí que eu me preocupo, Ver. Pujol, porque nós não estamos falando de Cuba. De vez em quando, as paixões acabam fazendo com que nós nos ceguemos e não consigamos ver sobre o que estamos falando. Esse é o grande problema sempre das posições mais apaixonadas da história. Nós estamos falando de um programa muito mais amplo, que, além dos quatro mil médicos cubanos, pretendem trazer ao Brasil outros seis mil médicos de outras nacionalidades. Eu tive oportunidade de me reunir com os médicos que estão sendo treinados pelo Grupo Hospitalar Conceição para atuarem em Porto Alegre, no Estado, e metade deles já têm doutorado, alguns deles têm o Revalida, e eles poderiam ter consultório aqui no Brasil, mas não querem por uma opção de vida, querem atuar na saúde básica. E, nesse momento, eu li uma matéria muito interessante, que até a semana passada, em Porto Alegre, 47 equipes de Saúde da Família não tinham médicos, e hoje 38 não têm. E sabem por que nove equipes têm médicos? Por causa do Programa Mais Médicos. E é bom lembrar que, há dois meses, o Governo Federal abriu inscrições para que médicos brasileiros se inscrevessem para essas mesmas equipes aqui de Porto Alegre, e apenas cinco médicos se inscreveram, com um salário de R$ 10 mil. É importante lembrar! E o concurso que a Prefeitura fez, do Imesf, também oferecia um salário adequado, correto; eu não estou aqui criticando o salário, mas é importante que nós saibamos, era de R$ 10 mil também, e nem um terço das vagas conseguiram ser ocupadas naquele momento. E os três médicos que irão, na semana que vem, atuar no Posto do Extremo-Sul, estão dizendo que eles não devem ir. Parece uma fala contrária ao próprio Prefeito. E aqui eu quero elogiar o Prefeito – àqueles que dizem que a oposição é raivosa, que não elogia –, que corretamente liderou, ao lado da Presidenta Dilma, a mobilização dos Prefeitos do Brasil, que sabem o que sofrem com o problema da falta de médicos, eles sabem, porque são eles que têm que pagar, perante a população, a falta de médicos. E quero registrar um elogio aqui, como membro do PT, ao Prefeito Fortunati, que liderou, ao lado da Presidenta Dilma, a mobilização de Prefeitos no Brasil. Mais de quatro mil Prefeitos requisitaram médicos para o programa Mais Médicos. E o Prefeito Fortunati, corretamente, apoiou esse processo.

Esse não é um processo contra médicos brasileiros; é uma posição equivocada pensar assim. Todos os grandes países do mundo, as grandes democracias do mundo têm médicos cubanos, têm médicos franceses, médicos de todas as nacionalidades. Os Estados Unidos têm mais de dois mil médicos cubanos, que não têm o visto. A Inglaterra tem 35% do seu programa de saúde com médicos estrangeiros. Não vamos ideologizar uma coisa, porque a população é que está sofrendo.

Então, é um tema que merece a nossa atenção, porque corremos o risco de dar um sinal contrário para a Cidade. Enquanto o Prefeito apoia o programa para que exatamente dez equipes da Saúde da Família, hoje, estejam com médicos, que na semana passada não tinham, por causa deste programa, justamente esta Casa vai dizer que o Prefeito está errado e que os três médicos que segunda-feira vão assumir no posto do Extremo-Sul não deveriam estar lá? É isso o que está sendo dito aqui, e eu acho um grande equívoco.

Peço que possamos seguir esse importante debate, que não é ideológico, sobre o comunismo, e que não é corporativo, contra os médicos, até porque fala aqui o filho de um; é pela Saúde pública do nosso País. E aí, eu acho que nós temos que nos unir sempre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, a Bancada do PCdoB entende que o Regimento faculta a renovação de votação. E eu quero justificar que, além de o Regimento facultar essa renovação, eu mesma, no momento da votação, estava – com atestado médico apresentado a esta Casa – em consulta para uma cirurgia de urgência que tenho de fazer; por isso eu não estava nesta Casa. O Ver. João Derly se deslocou deste plenário para ir fazer parte de uma reunião no sentido de buscar soluções para o bairro Sarandi, com os moradores que estavam nesta Casa. Portanto, a Bancada do PCdoB não teve a oportunidade de votar, e a Bancada do PCdoB quer votar, sim, a favor desta Moção.

Esta Moção traz em si algo que nós temos, sim, que aprofundar, e aprofundar muito, tanto que nós estamos começando com um seminário da COSMAM, no dia 17, e vamos entrar nesse debate quando nós analisarmos, nesse primeiro dia, por um lado, o Movimento Saúde+10 – que destina 10% da União para a Saúde –, mas não basta apenas dinheiro, tem que ter gestão, tem que ter profissional capacitado para atuar e em quantidade suficiente, numa relação médico/profissional de saúde/usuário do sistema público de saúde. E vamos discutir toda a questão de saúde nesta Cidade, vamos começar avaliando os 25 anos do SUS e, em seguida, em outubro, entramos com a questão da gestão, com atenção primária; e, em dezembro, já vamos trabalhar a regulação e a regionalização do sistema.

Esta Casa está discutindo com profundidade, via Comissão de Saúde. Nós queremos votar. Nós, necessariamente, temos que absorver. Eu acho que muita gente não viu, nesta Casa, depois nós vamos encaminhar, e eu acho que se for renovada a votação eu vou ter o direito de encaminhar, porque estou com dados importantíssimos aqui, do programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que confirma a necessidade de termos mais médicos brasileiros e estrangeiros, na medida em que, por um lado, há pouco número de médicos brasileiros formados para a demanda, e, por outro lado, a formação não está sendo uma formação para que tenha porta de entrada, atenção primária à saúde, concepção de equipe multidisciplinar, e por outro lado também, foram ofertadas vagas e os médicos formados brasileiros não se inscreveram. Essa pesquisa é muito importante, porque ela diz, inclusive, que áreas precisam de médicos, e mais: por que os médicos não querem ir e que perfil têm esses médicos. Não estou aqui atacando, ao discutir ou aprofundar essa questão, nenhum profissional de saúde, nenhum médico; quero trabalhar nesta Casa o significado desta Moção, tendo em vista a realidade do meu País, que não tem médicos e outros profissionais suficientes, com a percepção e a compreensão de um sistema público de saúde – e aí entra a questão da formação, nós vamos ter que rever a nossa formação. E quero dizer aos senhores, neste primeiro momento, defendendo a renovação desta votação, que quando Diretora-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, fomos atacados, porque fizemos um convênio entre Grupo Hospitalar Conceição e Faculdade de Medicina de Cuba para estágio dos profissionais médicos, dos estudantes no Grupo Hospitalar Conceição, onde ganhamos todos, porque há uma integração de conhecimentos. Conhecimento não é patrimônio de ninguém, é patrimônio da humanidade, ainda mais ciência e tecnologia, que têm que servir para a qualidade de vida do povo! Cuba, quando iniciou a revolução – e quando falo em Cuba, falo também nos outros  países que têm esses programas de intercâmbio –, houve uma invasão de médicos que se perfilavam contra a revolução cubana.

 

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Para concluir, Vereadora.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Estou concluindo, mas volto depois para encaminhar, porque vamos votar a favor. Mas quero dizer que o Regimento nos faculta, e a Bancada do PCdoB quer votar, tem o dever de votar pela concepção e pelo compromisso que tem com a saúde deste País.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V. Exa. e aos Vereadores, porque estamos entrando no mérito, e se adiarmos a votação, como é a proposição, vamos ter oportunidade de discutir o mérito. Se discutirmos o mérito agora e discutirmos novamente mais ali na frente, tornar-se-á absolutamente insuportável e enfadonha a Sessão. Quero fazer um apelo, sem cercear a palavra de ninguém, para votarmos o Requerimento, adiarmos ou não a votação, e discutirmos o mérito. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Apenas para esclarecimento, Vereador: todos os Vereadores têm direito à inscrição e todos os Vereadores têm direito a se manifestar a qualquer momento. Então, este é um apelo.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Vereador, com todo o respeito – nós temos uma ótima relação, não tem problema –, que começou com a discussão do mérito, por isso também estamos discutindo o mérito. Agora, a Bancada do PCdoB, antes de mais nada, disse: o Regimento faculta. E dei apenas alguns dados. Mas se eu acho que se iniciou com a discussão do mérito, todo e qualquer Vereador tem o direito; nós temos o direito, os cinco minutos são nossos! Cada um que leve a sua concepção!

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Quero dizer, Vereador, que o seu apelo é válido, não estou dizendo que ele não é válido, mas as inscrições são feitas e enquanto tiver Vereador inscrito.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, eu proponho o seguinte: votemos o mérito, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O mérito é: fazemos ou não renovação de votação? Este é o ponto.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/ nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal, exatamente esse é o “x” da questão. Nós achávamos que um Requerimento de renovação de votação sequer, Ver. Valter, teria debate nesta tribuna. Porque independente das posições políticas que vão ser defendidas na hora de votar a Moção, primeiro é um direito democrático de qualquer Vereador requerer a votação novamente de um Projeto que teve menos de três votos de diferença entre o Sim e o Não. E esse teve um voto! E mais, teve um porque mais de seis Vereadores estavam atendendo à comunidade que está flagelada no Bairro Sarandi. Atendendo o povo que, atingido pela ruptura do dique, teve suas casas alagadas, móveis contaminados e recorreu à Câmara de Vereadores para buscar direitos, para buscar soluções numa situação extremamente difícil. Então, eu acho que é uma questão de honra renovar a votação. Independente do que se pense, mas renovar a votação para dar oportunidade aos Vereadores de votarem conforme a sua consciência, conforme a sua posição política, conforme a sua compreensão da situação de saúde no Município, é fundamental. Dou um exemplo: nós do PSOL temos sérias restrições ao título que o Ver. Valter Nagelstein propõe, mas nós demos acordo na Mesa para que fosse votado na tarde de hoje. Nós vamos fazer o debate, quando for debatido o Projeto. Jamais diríamos que não pode votar porque discordamos do Projeto. Que façamos o debate. E este é o tema da Moção da tarde de hoje; agora, surpreendentemente, Vereadores vieram aqui votar por uma posição política contrária aos médicos estrangeiros, vieram encaminhar a restrição a qualquer debate democrático em relação ao Programa. E eu acho, sinceramente, que o Mais Médicos está longe de resolver o problema da saúde no Brasil. Porque o problema da saúde no Brasil é a privatização da saúde; os contratos que são feitos cada vez mais no sentido de tirar o Estado como gestor da Saúde pública, como o projeto que terceiriza e privatiza os hospitais universitários; a falta de investimentos num orçamento que destina mais de 50% do Orçamento para pagar banqueiros e grandes empresários através da dívida pública, e menos de 4% na Saúde! Então, o programa Mais Médicos nós podemos debater muito para resolver os problemas da Saúde; a gestão... Agora, ser solidário a médicos estrangeiros que foram vaiados, desrespeitados, violentados por terem vindo ao nosso País e terem se inscrito em cidades do Interior, onde os médicos brasileiros não haviam se inscrito? Inclusive, algumas entidades orientaram a não se inscreverem para as cidades do Interior que precisavam – isto é inaceitável! Xenofobia, racismo, preconceito são inaceitáveis! Então, evidentemente, nós somos, sim, solidários aos médicos estrangeiros; somos solidários aos que vieram trabalhar no País, indo para o Interior e começarem, em muitos lugares, o atendimento necessário para a atenção básica. E nós sabemos que muitas cidades vão ter um médico, quando, na verdade, precisariam de cinco, sete, dez, depende do tamanho da cidade. Mas eu espero que a gente possa debater o mérito, porque nós queremos debater o mérito, nós queremos debater essa concepção de escravidão que trazem aqui, num país que não tem analfabetismo e que ninguém morre em fila de saúde, como é Cuba, diferente do Brasil, onde as pessoas morrem esperando uma cirurgia. Aliás, eu gostaria de perguntar ao Ver. Reginaldo Pujol se ele era Vereador, em 1999, quando o Fernando Henrique Cardoso, junto com o Ministro da Saúde, o José Serra, trouxe médicos cubanos para o Brasil? Eu gostaria de saber se, naquele momento, o Vereador tinha a mesma posição que tem hoje? De qualquer maneira, nós achamos que, pela honra, no sentido de garantir o debate nesta Casa, tem que renovar a votação e permitir aos Vereadores fazer o debate com a Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou fazer um encaminhamento aqui, até já conversei com o Ver. Pujol e tenho a minha posição, que é bastante clara e sem discutir, sim, o mérito do projeto. A questão é de procedimento interno na Câmara.

Nós tivemos uma votação. Naquela tarde da votação, diversos Vereadores não estavam presentes porque estavam numa reunião aqui na Câmara, estavam reunidos no gabinete do Presidente tratando de questões da Cidade; portanto, não tiveram a oportunidade de se manifestar. Eu acredito que a renovação de votação, quando o projeto tem uma diferença mínima, que foi o caso, é salutar para o debate da Câmara.

Portanto estou aqui dizendo que vou votar favoravelmente. Estou pedindo, inclusive, a todos os Vereadores que em todos os processos e projetos que, de hoje em diante, tiverem esses resultados, que votem favoravelmente para que não se adotem posições divergentes e diferentes defendendo o mérito de cada projeto. Se eu sou favorável, vamos votar pela renovação; se eu sou contrário, não vamos renovar.

Portanto, eu acho que nós precisamos estabelecer aquilo que o Regimento já sabiamente estabelece: quando a diferença é mínima, que haja uma oportunidade para uma nova discussão e votação. É por isso que me manifesto dessa maneira, em nome do meu Partido, e tenho absoluta consciência que, com isso, nós estabelecemos uma regra que é muito positiva para a Cidade e para nós, enquanto Câmara de Vereadores, poder estabelecer este debate mais amplo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu falo aqui por mim, mas represento a Bancada do PTB – Ver. Paulinho Brum, Ver. Elizandro Sabino, nosso Líder, e o Ver. Roni. Eu acho, Ver.ª Jussara Cony e Ver. Comassetto, que não tem necessidade de ser votado novamente. Mas eu quero dizer para vocês, Ver. Comassetto, que eu realmente acho que os médicos estrangeiros têm que vir, sim, para o Brasil! Têm que vir! Que sejam bem-vindos os uruguaios, os castelhanos, os paraguaios, os bolivianos, os chilenos, que venham todos! Se for para o bem da população, para o bem da comunidade, eu quero que eles venham. Por quê? Porque é uma atitude de grandeza que a Presidente Dilma tem tido, assim como o nosso Prefeito Fortunati, juntamente com o nosso Governador.

Também quero registrar a presença do nosso Secretário Mauro Zacher, que está aqui nos visitando. Seja bem-vindo, Secretário, o senhor tem feito um trabalho excelente na Secretaria, um trabalho espetacular! Parabéns, Secretário, pelo seu trabalho! O senhor merece.

Voltando aos médicos. Por que os médicos? Por que eles são importantes? Eu sei que quem tem plano de saúde tem uma dificuldade tremenda, é mais fácil sermos atendidos pelo SUS do que pelo plano, Ver. Ferronato. Eu estive por seis horas na emergência, por causa de uma hérnia, para ser atendido, e eu pago plano particular! Seis horas, Ver.ª Jussara Cony! Lá no Hospital Mãe de Deus!

Então, eu acho que têm que vir os médicos, têm que vir, sim. Eu não quero discordar, também acho que não tem necessidade da votação, mas quero dizer que sou favorável aos médicos, Ver. Paulinho Brum, porque a saúde das pessoas não pode esperar, Ver. Clàudio Janta. Seja de onde venham, mas tem que ter médicos, e médicos que tenham vontade de trabalhar, que saiam a campo para trabalhar. Isso é importante! Não tenho nada contra os nossos médicos daqui, Ver. Reginaldo Pujol. Acho que nós temos um quadro muito grande de médicos – são médicos excelentes e que trabalham bem –, mas a população cresce tanto que os médicos não conseguem acompanhar.

Então eu quero dizer que sou a favor, Ver. Dr. Thiago, querido Presidente. Gosto muito do senhor e sei que o senhor tem feito um trabalho espetacular nesta Cidade, e, mais ainda, Vereador, porque o senhor é médico e sabe o quanto é difícil a Saúde. Eu sou favorável aos médicos. Que venham de todos os cantos do mundo, mas que venham para atender aos nossos rio-grandenses, aos nossos brasileiros.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Brasinha. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/ nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, pela oposição.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todas e a todos. Eu, na verdade, falo no espaço cedido pela oposição porque não é possível fazer apartes – caberia num aparte a minha manifestação. Vejam bem, para quem talvez não tenha conseguido entender, porque a questão é extremamente simples e se tornou extremamente complexa. Na Sessão anterior, uma comunidade chegou aqui à Câmara e foi recebida no Gabinete da Presidência, como é de praxe nesta Casa. E que bom que acontece isto: as pessoas são imediatamente recebidas sem terem que esperar o término da Sessão, trazem as suas urgências sociais e são recebidas. De alguma forma, a Câmara cumpre um papel dando um encaminhamento. E, naquele momento, vários Vereadores não estavam aqui presentes. Então, parece-me, além de ser regimental, também é uma questão de praxe, de cavalheirismo, de cordialidade com os demais colegas. Se não for assim, nós não poderemos mais atender a ninguém, nem nos horários de Sessão. Então, parece-me um equívoco, uma falta, inclusive, de cordialidade com os demais colegas votarmos contra um requerimento desses. Respeitamos as posições de quem acha o contrário, mas isso provoca que estejamos aqui em plenário a todo o momento sem poder atender as pessoas que nos procuram, às vezes, no meio da tarde com uma questão emergencial. Que bom que foram recebidos. Eu não estava presente, eu votei, mas concordo que, além de regimental, e só isso parece que já seria um fundamento para não abrirmos a discussão sobre isso, se renovamos ou não, mas que também isso sirva de praxe às nossas boas relações aqui na Casa. É isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero dizer que, no teor dessa matéria, temos muitas divergências, mas eu tenho acordo com o Ver. Valter Nagelstein, porque nós acabamos entrando no mérito do debate. E o mérito foi trazido a esta tribuna pelo Ver. Reginaldo Pujol e pelo Ver. Dr. Thiago, mas romper o debate de um acordo parlamentar, legislativo, que nós temos aqui?! E o Ver. Dr. Thiago, inclusive, propôs desrespeitar o Regimento, que diz que, para qualquer votação que tenha menos de três votos de diferença, existe o direito, Ver. Dr. Thiago, de ser pedida a renovação de votação. Nós ouvimos isso, e eu acho que não pode ser, o senhor tem que corrigir essa posição. Não dá para nós fazermos de um tema como esse... É um direito legítimo de qualquer um dos 36 Vereadores: quando um projeto de lei perdeu por três, por dois votos ou por um voto, é regimental o direito da renovação. Ver. Dr. Thiago, se não foi isso, peça correção quanto à sua fala.

Aí, nós estamos entrando na questão do mérito, e quem veio usar o mérito para ser contra a prorrogação não quer debater algo que aconteceu e está acontecendo neste País. Faltam ou não faltam médicos no País? Esses médicos têm que ter uma boa recepção nossa, do povo brasileiro, ou não têm que ter uma boa recepção? Eu não tenho dúvida que nós temos que recebê-los de braços abertos! Não dá para reproduzir, Ver. Tarciso Flecha Negra, aquela posição lá de Fortaleza, quando houve um corredor polonês feito por médicas bem vestidas, brancas, é verdade, com uma política de xenofobia porque tinha um médico negro! Bom, se querem trazer esse debate, nós não temos problemas de nos furtar a ele, mas não é isso o que está em discussão. Nós queremos propiciar que todos os Vereadores possam fazer esse debate.

E eu mostro aos colegas Vereadores aqui, está hoje no jornal, uma pesquisa (Mostra o jornal.): 73% da população brasileira aprova a vinda dos médicos estrangeiros. Com todo o processo que tem que ser feito, 73% do povo brasileiro aprova a vinda dos médicos brasileiros. Nós queremos nos associar a esses 73%, e eu convido todos os Vereadores de todos os Partidos para que nós façamos uma homenagem, aqui nesta Casa, aos médicos estrangeiros que estão vindo para Porto Alegre, que estão indo lá para o Lami, para o Extremo-Sul, para o Belém Novo, para o Rubem Berta, onde a população faz fila de manhã e não encontra médico. É isso que nós estamos dizendo: sejam bem-vindos. E nós queremos, simplesmente, poder apreciar uma Moção que nós estamos propondo, nós não estamos dizendo nem que se ela será aprovada. Por que nós estamos decidindo isso? Porque, no dia em que foi votada essa Moção, o Presidente convocou as Lideranças dos Partidos, junto com outros Vereadores, e nós fomos lá receber a comunidade do Sarandi, que estava sofrendo uma catástrofe de alagamento, para encontrar uma solução junto com o Governo. E não houve o nosso pedido, naquele momento, de prorrogar, Ver. Ferronato. Aí foi votado! Bom, eu não votei, a Ver.ª Sofia não votou, o Ver. Mauro Pinheiro não votou, a Ver.ª Jussara Cony não votou, o Ver. João Derly não votou, o Ver. Tarciso Flecha Negra votou equivocado, a Ver.ª Fernanda estava lá negociando e não votou, o Ver. Pedro estava aqui e votou. Então, nós estamos simplesmente pedindo o direito de fazer um debate sobre o mérito e, aí, sim, votar. Nós podermos analisar isso, que é um direito...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu quero fazer um reparo ao que o Ver. Comassetto falou. Este Presidente, em nenhum momento, quis falar contra o Regimento, mas eu tenho a independência, a liberdade de poder expressar a minha opinião contrária à votação, e foi isso o que eu fiz desta tribuna. O segundo dado que quero trazer aqui é com relação à questão da renovação de votação. Ela é regimental, e os Vereadores podem se colocar. E poderia, sim, ter sido adiada a votação; o que se quis, na verdade, foi, açodadamente, trazer a matéria para se dar um efetivo golpe nessa situação.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu quero dizer que o senhor está conduzindo esta Casa através do Regimento, e é isto que nós queremos: que o Regimento oriente a todos nós. Eu lamento que o Ver. Dr. Thiago, sendo Vereador e sendo Presidente, proponha a quebra do Regimento. Isso não pode acontecer.

 

O SR. DR. THIAGO: Em nenhum momento propôs-se a quebra do Regimento. Eu coloquei um posicionamento meu contrário à renovação de votação. Se o Ver. Comassetto, de forma antidemocrática, entende isto, que a posição de um Vereador é a quebra do Regimento, eu peço que ele reveja seus conceitos.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Vereador-Presidente, eu fui delicado da tribuna, pedindo que ele revisse as notas taquigráficas, para que isso não ficasse registrado. É só pedir as notas taquigráficas e avaliar isso. Eu fui à tribuna dizer ao Vereador que isso, nas notas taquigráficas, não fica bem. Que ele faça um pedido à Mesa, das notas taquigráficas, da fala aqui, para dirimirmos dúvidas. Esta é uma Casa política, é um Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Tenho certeza absoluta de que os senhores estão bem contemplados com os apartes.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Cumprimento todos os Vereadores, Vereadoras, e a todos que nos assistem. Engº Comassetto, em cinco anos, é a primeira vez que venho justificar um voto. Realmente, naquele dia, estávamos recebendo o pessoal do Sarandi. Eu fiquei muito sensibilizado. Quando eu cheguei aqui, já estavam votando; não tive tempo de conversar com minha assessoria e acabei votando equivocadamente. Mas estou votando com meu coração por este povo...Hospital. Assim como o Brasinha falou no hospital, eu também baixei hospital com 635 de glicose, pagando. Eu estava pagando e mesmo assim fiquei dez horas no corredor, eu não estava pelo SUS, eu estava pagando! Então, eu não poderia me furtar de dar meu voto para esse povo sofrido, esse brasileiro que luta, que demonstra que quer viver com dignidade.

Não sou contra médico nenhum; sou contra o povo ficar sem médico, vou ser sempre contra isso! Esse nosso povo – principalmente da nossa periferia, daqueles lugares mais longínquos da nossa Cidade – não ter esse tratamento, vou ser sempre contra isso e a favor deste povo. Então, por isso, seria uma grande chance para mim, para meu coração, reparar esse erro. Nada contra os médicos. Tenho visto na televisão de São Paulo, tenho visto o Datena, o Marcelo, a Band! Gente, nós estamos brincando com a saúde desse povo que precisa muito, Dr. Thiago. Não sou contra os médicos gaúchos, não sou contra os médicos brasileiros; eu sou contra o nosso povo ficar sem médico, Dr. Thiago, aí eu sou contra. Se é uma questão política, o que for, esse povo lá, naquele cantinho, lá naquela ilha, merece um médico. Só a gente sabe quando vai para uma porta de hospital, Reginaldo Pujol, e fica 12, 15 horas, aflito: “Será que vou ser atendido?” Imagina essas pessoas sem dinheiro, sem comida e sem esperança. É muito difícil! Então, Presidente, obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria do Alberto Kopittke.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu não ia falar, mas todos os Vereadores vieram à tribuna, falaram e, na verdade, encaminharam o mérito. Eu só acho que é um equívoco, e, portanto, eu faço esta minha vinda à tribuna, Ver. Idenir Cecchim, até como um agravo para que a gente esclareça essa questão. Ninguém é contra médico aqui. Quem votou contra na outra vez não votou contra os médicos. Todos nós sabemos que é extremamente necessário, Sr. Presidente, médicos nas grandes cidades, na periferias ou nos rincões mais longínquos do nosso País. São necessários profissionais da Saúde, e não só médicos; às vezes precisa de um fisioterapeuta, às vezes precisa de um nutricionista, ás vezes precisa de enfermeiro, ou seja, tem que se ter uma visão holística sobre a questão da medicina. A Ver.ª Jussara Cony está aqui, precisa de farmacêuticos. Então, não são só médicos; precisa-se de profissionais da Saúde de um modo geral. Ninguém nunca foi contra isso, Ver. Tarciso Fecha Negra e Ver. Alceu Brasinha. Ver. Alceu Brasinha, eu só peço a sua atenção porque eu vou concluir com esta frase: quem votou, como no meu caso, contra, não é porque é contra os médicos cubanos. Eu tenho amigos, e há pouco fui atendido aqui – eu estou com um problema de coluna – por um amigo que salvou a vida de uma irmã minha, trabalhando às 4h30min da manhã, no Pronto Socorro, em um acidente de trânsito e, desde então, tornou-se amigo da nossa família e veio há pouco aqui me dar uma consulta. Exatamente por essa questão, ele é panamenho, mas mora no Brasil há 50 anos; veio e formou-se aqui, na nossa universidade federal. Ao que nós nos posicionamos contra é à não revalidação do diploma pelas instituições médicas brasileiras, Ver. Alceu Brasinha, porque eu, como advogado, se for trabalhar no Uruguai, vou ter que fazer o exame da ordem lá do Uruguai, porque senão pode vir qualquer um de outro País e dizer o seguinte: “O cara é engenheiro, mas está trabalhando como médico”, eu preciso saber se ele é médico. E, para eu saber se ele é médico, ele precisa passar no exame da categoria, no exame de classe, que será feito pelo Conselho Médico. Foi essa a razão do voto contrário, precisa haver, porque senão nós vamos estar criando, com um canetaço, médicos biônicos. E por que um médico tem que fazer faculdade... Na minha época, e até hoje, Ver. Cecchim, aquele cara do colégio que mais estudava era normalmente quem iria prestar vestibular para Medicina. O cara para passar na Faculdade de Medicina, a gente sabe disso, ele tem que estudar de um a dois anos, mergulhado em imersão absoluta nos livros, e aí vai passar na UFRGS; e quem passa na PUC, Ver. Comassetto, a família padece durante cinco ou seis anos, porque tem que pagar um valor altíssimo para ele se formar médico. Mesmo depois disso ele tem que fazer a residência em um hospital, ele tem que fazer o exame da sua categoria para saber se ele tem condições de clinicar, de ser médico. Como nós vamos permitir agora que entrem no mercado pessoas que o Governo diz que são médicos, mas a entidade de classe não aferiu se eles de fato são médicos. Então, o que eu, particularmente, estou reclamando é só isso, ser médico eu acho que é uma profissão sagrada, volto a dizer, e todos nós precisamos de médicos, mas um médico tem que ter o diploma revalidado. É só isso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 11 votos SIM e 09 votos NÃO.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu voto porque compreendo democrática a renovação da votação, mas no mérito sou contrário.

 

O SR. DR. THIAGO: Solicito, Presidente, essa votação impressa, por favor.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento de discussão do PLL nº 102/13, por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PEDRO RUAS: Só um registro, Sr. Presidente. Eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL, somos contra o projeto, mas entendemos que é um direito do autor pedir o seu adiamento, e concordamos com o adiamento.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, gostaria de registrar a presença, e deixar uma saudação ao Dr. Tião Santos, um dos Diretores da ONG Viva Rio, que faz um trabalho brilhante no Rio de Janeiro, na Segurança pública. Agradeço a presença dele no Seminário que teremos a seguir.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Presidente, requeiro que seja retirado da priorização de votação do dia de hoje o PLL nº 027/12.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este tema é muito importante para esta Casa e veio à Pauta outras duas vezes, quando a nossa Bancada veio a esta tribuna defender contrariamente ao projeto sem que ele tivesse um destino específico. Essa discussão foi construída ao longo dos anos e foi feita uma sugestão para que pudesse ser reassentada a Casa de Religião da Mãe Maria, lá na Av. Tronco, onde vai passar a pista, exatamente por cima. Este tema da Casa da Mãe Maria, que foi trazido a esta Casa há mais de oito anos, ainda em 2006, quando o Presidente da CUTHAB era o Vereador, hoje Deputado Raul Carrion, e que, na época, era discutido outro tema, o da liberdade religiosa, a partir daí ela passou a fazer relações com vários Vereadores desta Casa, inclusive com a nossa Bancada. No ano de 2011, 2012, quando se apresentou o projeto de duplicação ali na Av. Tronco, na CUTHAB, tive o prazer de coordenar os trabalhos, junto com o Vereador Luciano Marcantônio, e na época com o Secretário Busatto, e se construiu inúmeras sugestões para que ela pudesse ser reassentada, mas até o momento sem nenhuma concretude, mas com a possibilidade de ela ser reassentada neste projeto. Quando foi feito o debate aqui, vimos a esta tribuna e defendemos, assim como outros Vereadores, que pudesse ser destinado ali a este Centro Cultural Religioso de Porto Alegre e da Grande Cruzeiro. Consultamos a Mãe Maria se era possível ela aceitar este imóvel, ela disse que sim; propusemos uma emenda e trouxemos aqui para que um conjunto de Vereadores, que já trabalham com o assunto, assinassem, entre eles os Vereadores Delegado Cleiton, Clàudio Janta, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, enfim, dez ou doze Vereadores assinaram, um ou dois se negaram a assinar a emenda.

Então, quero dizer aqui ao Ver. Ferronato, já conversando inclusive também com o Governo, que fizemos uma emenda no sentido de contribuir, e aí foi feita outra emenda com o mesmo teor, infelizmente pela questão regimental, prejudicada. Nós nos colocamos, Ver. Ferronato, sempre à disposição, visto que este não é um trabalho individual, é um trabalho coletivo, que todos os Vereadores envolvidos possam assinar e resolvermos este problema de uma vez por todas. E esta mensagem é dirigida ao Ver. Cleiton, sim, porque fomos ao Gabinete dele, oferecemos esta possibilidade, e esta possibilidade continua aberta, pois este é um trabalho colegiado, não é um trabalho do Vereador A ou B. Fizemos mais de oito reuniões com o Secretário Busatto sobre o assunto, e nós precisamos ter uma concretude legal de uma vez por todas. A sugestão aqui é de que nós, com Ver. Ferronato, Líder do Governo, que propôs o adiamento. Eu não venho aqui, obrigatoriamente, fazer uma defesa contra o adiamento, mas que nós possamos fazer uma concertação política, que V. Exa. assuma esse compromisso nesse período, para que haja a contemplação, sim, de todos que trabalharam, do bloco da oposição... Isso não é um privilégio da situação, é uma construção coletiva desta Casa que se iniciou há muito tempo, e que agora tem que ter continuidade, com o fechamento, e que nós possamos resolver um problema social, um problema cultural e um problema religioso que a Cidade deve. E, neste caso, a nossa emenda sugere, junto com o conjunto dos Vereadores, que aquele território seja destinado a esse fim. Não existe, aqui, uma imposição do conjunto dos Vereadores que assinou a emenda, mais de dez, de que outros também assinem e que seja um trabalho colegiado. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, público aqui presente e pessoas que nos assistem pela TVCâmara, venho aqui pedir a retirada deste Projeto da priorização, para que possamos discutir o mérito, e prometo que já é um encaminhamento feito pelo Governo, pelo Executivo. É um trabalho que foi feito pelo Executivo, que mandou este Projeto, que no início foi contestado e, posteriormente, em nome do oportunismo, foi criada uma emenda em cima de um Projeto que já estava pronto. Então, peço a retirada da priorização e que venha do Governo esse projeto encaminhando... Porque foi uma negociação feita e não é por A ou B; todos os Vereadores têm noção de que devem transferir esse terreno para a Mãe Maria, é uma luta que estamos travando há sete meses, não é de oito anos coisa nenhuma! Há sete meses estamos travando essa luta! Então, chega de oportunismo nesta Casa! Chega de oportunismo quando o Governo manda um projeto pronto e aí se coloca uma emenda e vem aqui discutir, como foi feito aqui. Saíram desta tribuna e foram direto à casa da Mãe Maria dizer que o Governo estava contra a doação desse terreno. Vamos ouvir a verdade, ninguém aqui é criança! Vamos ouvir a verdade! E chega de oportunismo! Vieram aqui vários grupos, inclusive dizendo que o Governo não daria esse terreno e que se a Mãe Maria morresse nesse ínterim seria processado o Governo Municipal.

Pois bem, este trabalho foi feito e há muito tempo está sendo elaborado, inclusive com a mão do Secretário Adjunto, Marcos Botelho, que negociou incessantemente esse terreno com o DMAE. Então, senhores, oportunismo não! Vamos respeitar e ser éticos! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Delegado Cleiton.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero elogiar a grandeza do Ver. Cleiton por ter vindo a esta tribuna retirar o Projeto da priorização. Por quê, Ver. Comassetto? O senhor sabe, porque eu costumo dizer, que eu sou contra emendas. Porque o Governo sofre tanto fazendo um projeto, chega aqui e todo mundo faz emenda. É direito de cada um, mas eu sou contra. Eu costumo dizer, Fernanda, que são gambiarras e puxadinhos. Eu sou contra! Ver. Villela, o senhor foi Prefeito desta Cidade, o senhor sabe o quanto o Executivo sofre para fazer um projeto. Faz o projeto, deixa perfeito, e chega aqui nós temos aquela “luz divina”, aquela maravilha que o Executivo não sabia e lá nós vamos para uma emenda. E aí fica ruim para entender o projeto; eu gosto que seja simplificado.

Ver. Cleiton, quero lhe dar os parabéns pela grandeza de pedir a retirada do Projeto e dizer que realmente sou a favor. Retira e vamos fazer uma participação. E volto a dizer: sou contra emenda, não interessa se é do Ver. Comassetto, do Ver. Pujol, do Ver. Airto Ferronato, Ver. Cecchim, ou a Ver.ª Fernanda, eu não gosto de emendas, porque, realmente, fica ruim, porque daqui a pouco o Ver. Tarciso tem um projeto, uma ideia de um projeto, uma ideia maravilhosa, um projeto perfeito, e aí venho eu achando que sou melhor e faço uma emenda no teu projeto. Eu quero dizer aos meus colegas Vereadores que eu não faço emenda, uma vez fiz uma no Plano Diretor, e não passou. Depois disso, Ver. Idenir Cecchim, não faço emendas a projetos de colegas ou do Executivo. Então, quero dizer que sou contra emendas, sou contra os puxadinhos, sou contra gambiarras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, e demais Líderes desta Casa, entender e respeitar o trabalho parlamentar é prerrogativa número um que qualquer Vereador deve ter aqui nesta Casa. Porque ameaçar, colocar o dedo na cara, gritar, isso não faz parte do trabalho parlamentar. Reconhecer e respeitar um trabalho construído é, no mínimo, o que nós temos que fazer. Eu quero dizer que me orgulho muito de ser um Vereador que trabalha, e trabalho muito, e sempre discuti dentro da oposição e com a situação, temos defendido muitos projetos. Eu, como Conselheiro Nacional das Cidades, tenho defendido sempre a cidade de Porto Alegre quando é disputa de projetos e de recursos para esta Capital. Ver. Idenir Cecchim, já debatemos muito aqui em temas diferentes. Agora, este tema aqui, eu quero dizer, respeitosamente, ao Ver. Delegado Cleiton e ao Ver. Alceu Brasinha: primeiro, Ver. Brasinha, não é um projeto do Ver. Cleiton, é um projeto do Executivo Municipal, que mandou para esta Casa, para vender um terreno lá na Av. Dr. Carlos Barbosa: “Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Av. Dr. Carlos Barbosa nº 798”. E diz mais: “Art. 2º – a avaliação do imóvel, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento constarão do Edital de licitação. Art. 3º – as despesas decorrentes da alienação serão suportadas pelo adquirente. Art. 4º – esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.

Este projeto não veio do Executivo em momento nenhum para destinar para qualquer outro fim, a não ser alienar e vender. Nós provocamos o debate aqui nesta Casa – é o que está escrito aqui, Ver. Ferronato – quando vem um projeto para vender uma área, nós temos dito que os projetos devem ser destinados para o reassentamento habitacional e, principalmente, os projetos que precisam de remoção. E, nesse caso específico, precisa de remoção. Nesse caso específico – o Ver. Cleiton não sabe, porque ele não estava aqui ainda –, com o Ver. Luciano Marcantônio, do PDT; com o Secretário Busatto; com o então Secretário substituto Botelho; junto com o Vereador, na época, Ferronato, e junto com outros Vereadores, fizemos dezenas de reuniões para encontrar uma solução para a Casa da Mãe Maria. O Ver. Tarciso Flecha Negra também participou de várias reuniões nesse sentido. Quando veio esse debate, eu vim a esta tribuna e defendi isso. Consultei, sim, a Mãe Maria, e ela disse que aceitava. Consultamos os membros do Governo dizendo que era possível; propusemos uma emenda. Quem nós sugerimos para votar na emenda? Que a emenda fosse votada pelo Ver. Comassetto, pelo Ver. Cleiton, pelo Ver. Clàudio Janta, que estava no debate; pela Ver.ª Jussara Cony, e por um conjunto de outros Vereadores, como a Ver.ª Fernanda, a Ver.ª Sofia e todos os demais que quisessem assinar. Todos assinaram, com exceção do Ver. Cleiton. Eu quero dizer que eu fiz um trabalho de relações democráticas e de reconhecimento de um trabalho colegiado, porque o Ver. Cleiton, como Presidente da CUTHAB, fez algumas reuniões secretas, não convidou os demais membros da CUTHAB para participar do debate. Isso é o que tem que ser dito aqui. E eu sou o Vice-Presidente dessa Comissão, eu tenho todo o direito de apresentar uma emenda, sugerir aqui uma construção colegiada, e o que eu disse? O Ver. Cleiton apresentou uma emenda subsequente com o mesmo conteúdo; pelo Regimento, ela está prejudicada. Eu disse que não tinha problema, que eu retirava a minha emenda, que faríamos uma emenda em conjunto, votaríamos em bloco, e todos seriam representados, é isso! Dizer aqui que somos oportunistas, que somos isto ou aquilo, isso não faz parte da política ou da grandeza de reconhecer quando qualquer um dos Vereadores tem trabalho.E nesta área, apesar de não ser negro, eu tenho respeito, reconhecimento, e aprovei o primeiro quilombo urbano do Brasil: o Quilombo da Família Silva. Também aprovei o Monumento Oliveira Silveira, ali no Largo Zumbi, como homenagem aos negros. Então, tenho um trabalho com essa comunidade e continuarei discutindo aqui, inclusive construindo junto com o Governo. E convido, sim, o Ver. Cleiton para que, aceitando o adiamento, possamos construir a solução coletiva desse trabalho, porque é um trabalho coletivo, não é exclusivo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2014, em apreciação pelo Legislativo. A referida Mensagem tem por objetivo incluir no Anexo I, de Metas e Prioridades do Executivo Municipal 2014 da LDO, novas ações de acordo com a redação final do Plano Plurianual de 2014-2017”.

Apregoo o Memorando nº 064/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago (Lê.): “Informo que no último dia 05 de agosto representei esta Casa Legislativa como palestrante no evento sobre Drogadição, na cidade de Sant’Ana do Livramento/RS, conforme convite anexo, utilizando para o deslocamento o meu veículo particular”.

Apregoo Ofício nº 1.136/13, de autoria do Prefeito em exercício, Ver. Sebastião Melo, ao Ver. Dr. Thiago (Lê.): “Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me ao Ofício nº 0964/13-Pres, desse Legislativo, para informar a Vossa Excelência que está confirmada a presença do Senhor Pablo Mendes Ribeiro, da Setur, o Sr. Marcelo Chiodo, da SMTE, em reunião nele aprazada, dia 12 de setembro de 2013, às 10h, na sala 302, cuja pauta será o turismo na cidade de Porto Alegre no contexto da Copa do Mundo”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Alberto Kopittke, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 095/13. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu só queria dizer, para que fique registrado nesta Casa, nas notas taquigráficas, que, quando o Ver. Engº Comassetto me pediu a assinatura na emenda que estavam discutindo, ainda há pouco, eu estava no gabinete atendendo a lideranças comunitárias. Depois de conversar com o Ver. Delegado Cleiton e com membros da CUTHAB, comuniquei ao mesmo que estava retirando a minha assinatura da sua emenda para nós construirmos, na CUTHAB, uma emenda. O Ver. Delegado Cleiton, Presidente da CUTHAB, iria fazer essa emenda. Então eu queria deixar esse registro, porque a minha assinatura foi retirada da emenda.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Meu caro Presidente, solicito que seja retirada da priorização de votação do dia de hoje o PLL nº 052/13, de autoria de V. Exa.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo já foi adiado?

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sim.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Era o que eu pretendia: propor o adiamento.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 17h54min): Obrigado, Vereador. Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0817/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui §§ 3º e 4º no art. 1º, § 2º no art. 2º e parágrafo único no art. 18 e altera e renomeia para § 1º o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973 – que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a execução desse serviço, a ocupação de táxi e a remuneração de motorista auxiliar.

 

PROC. Nº 1932/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que altera o § 1º e inclui § 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.

 

PROC. Nº 2375/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera a ementa, o caput e o § 3º do art. 1º, o inc. II do art. 2º e o inc. III do caput do art. 3º e inclui art. 3º-A na Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores, alterando a denominação do Diploma Honra ao Mérito para Diploma Honra ao Mérito Farroupilha.

 

PROC. Nº 2426/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/13, que extingue 19 (dezenove) e cria 9 (nove) funções gratificadas na Secretaria Municipal de Administração (SMA) e altera a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2599/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/13, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nº 234, de 10 de outubro de 1990, nº 274, de 25 de março de 1992, nº 376, de 3 de junho de 1996, nº 377, de 3 de junho de 1996, nº 591, de 23 de abril de 2008, e nº 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos na Pauta o PLL nº 057/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui §§ 3º e 4º no art. 1º, § 2º no art. 2º e parágrafo único no art. 18 e altera e renomeia para § 1º o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973 – que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a execução desse serviço, a ocupação de táxi e a remuneração de motorista auxiliar. Eu quero me pegar nesse ponto da remuneração dos motoristas auxiliares, porque tramita no Congresso Nacional o Estatuto dos Motoristas.

Eu acho que nós podemos dar um exemplo, e esta Casa, em várias leis, tem dado o exemplo não só para o Estado, mas para a Nação brasileira, para o Congresso Nacional, e trazer um pouco mais de dignidade aos motoristas auxiliares que na realidade são empregados dos detentores de placa de táxi. Esses motoristas auxiliares que trabalham muitas vezes alugando a placa, esses motoristas auxiliares que muitas vezes alugam táxi, esses motoristas auxiliares que muitas vezes trabalham por turno, esses motoristas auxiliares que muitas vezes pagam uma taxa para o dono de táxi e depois saem atrás, como eles mesmos dizem, da sua féria, do seu salário, do seu ganha-pão.

Eu vejo isso como precarização do trabalho, e eu acho que esta Casa pode renovar isso fazendo essa lei. Quando esse motorista de táxi – vemos seguido isso na imprensa – sofre o que poderia se considerar um acidente de trabalho, Delegado Cleiton, quando é assaltado, impossibilitado de trabalhar... E mais ainda, nós vamos conversar com o Ver. Pedro Ruas e vamos apresentar uma emenda para que tenha um seguro para a família desses motoristas, porque quando eles sofrem um acidente, são assaltados e ficam algum tempo hospitalizados, por alugar placa, por alugar o horário, ou por pagar féria e sair correndo atrás do que eles têm que receber quando isso ocorre, eles não recebem. Então, que tenha um seguro que garanta que esse motorista, quando estiver paralisado, não podendo trabalhar, tenha um seguro garantindo que ele receba esse salário; ou se houver, por fatalidade, o óbito, que a sua família seja amparada por um período.

Agora, é de extrema importância a nossa Casa discutir este projeto, é de extrema importância nós discutirmos uma dignidade, um trabalho decente para os motoristas de táxis auxiliares em Porto Alegre. Com força e fé nós vamos seguir lutando para melhorar as condições de vida dos trabalhadores brasileiros da nossa Cidade, do nosso Estado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, dá entrada nesta Casa um Projeto de Lei do Executivo que, nos últimos dias, foi muito badalado na imprensa. Trata-se da reforma ou reavaliação do Código Municipal de Limpeza Urbana, a que a imprensa deu um grande destaque no sentido das possíveis multas que serão cobradas daqueles que jogam lixo na rua. Eu quero dizer que o Código Municipal de Limpeza Urbana já existe desde 1990, depois foi reformado em 1992, novamente em 1996, novamente em 2008. E ele já contém a multa para quem polui a Cidade, para quem joga lixo na rua, isso já existe, não é nenhuma inovação. Agora, o que temos que perguntar é se ela é eficaz ou não é eficaz, se ela vem com uma reavaliação das multas no sentido de fazer caixa para a Prefeitura ou de realmente conseguir um processo de limpeza urbana.

Eu não encontrei no projeto algumas inovações, porque eu venho aqui defender o conceito de lixo zero da Cidade, que toda a produção de resíduos orgânicos em uma cidade possam ser reaproveitados – 100% deles têm como ser dada destinação sem precisar usar os lixões e/ou os aterros sanitários. Nós estamos defendendo, Ver.ª Lourdes, que o projeto que veio para esta Casa, do Código de Limpeza Urbana, apresente, por exemplo, qual destino será dado para as 50 mil árvores que são cortadas ou podadas por ano na cidade de Porto Alegre: continuarão sendo levadas para os aterros sanitários ou terá uma política do reaproveitamento da lenha para as olarias, para as padarias, para os fornos e outras destinações? E que a parte das folhas orgânicas possam ser transformadas em adubo para que os nossos produtores orgânicos de Porto Alegre tenham matéria-prima que vai gerar vida, energia. Cinquenta mil árvores é muita quantidade. Sabem para onde é levado isso? Hoje é levado a 140 quilômetros de Porto Alegre. Primeiro, é recolhido e levado para a Lomba do Pinheiro, fica numa estação de transbordo usando energia, óleo diesel; caminhões, máquinas carregam os caminhões truques e levam para Arroio dos Ratos, lá para as minas. Isso não é solução. Segundo ponto, não apresentam nada para as caliças da Cidade. A caliça, Ver. Reginaldo Pujol, pode ser aproveitada na indústria da construção civil. O serviço de limpeza urbana é de responsabilidade da Prefeitura, mas dá para fazer convênios com os segmentos para reaproveitar esses materiais? E nós estamos com a crise da areia. Será que essa caliça não pode ser reaproveitada novamente para a indústria da construção civil, para fazermos aterros onde precisam ser feitos, dentro de um licenciamento, de um projeto?

Nós estamos aqui trazendo esse debate do Código de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre; e já fiz dois ou três debates com o Secretário Carús. Proporemos um conjunto de emendas que venham a conduzir que a cidade de Porto Alegre, através da limpeza urbana faça isso para uma discussão de cidade. O lixo – os resíduos orgânicos ou sólidos – não pode ser tratado só com uma política de assepsia, tem que ser tratado numa política de inclusão social, porque nós temos hoje 10 mil famílias que vivem da reciclagem em Porto Alegre, e já foi um equívoco vigorar a Lei das Carroças sem ter uma política de absorção dos carroceiros. Então precisamos discutir esses projetos para que a cidade de Porto Alegre inove, inovando e melhorando a qualidade ambiental e de vida de muitas pessoas.

Portanto, seja bem-vindo esse projeto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Quero cumprimentar os Srs. Vereadores, que têm falado exatamente na Pauta, discutindo realmente os projetos em Pauta. Meus cumprimentos e meus cumprimentos ao Ver. Clàudio Janta.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, eu vou falar também no Projeto do lixo, mas primeiramente quero fazer um reconhecimento pessoal das coisas que acontecem na Cidade e no Rio Grande. Agora há pouco, eu estava falando com o Ver. Mauro Pinheiro. Eu estou muito satisfeito com o Secretário de Segurança do Rio Grande, porque tem botado muitas viaturas. Está cheio de viatura nova, Ver. Clàudio Janta; se quiser olhar, convido o senhor para ir olhar. Vamos lá olhar, porque o Governo Tarso realmente está aplicando na Segurança. Meus parabéns para o Governo. O Governo merece porque tem que ser reconhecido, porque está cheio de viaturas, motos e mais o helicóptero da Polícia equipado com equipamento de Primeiro Mundo, Ver. Mauro Pinheiro! Os caras têm que se cuidar com o helicóptero da Polícia Civil, pois está bem aparelhado. Parabéns, então.

Quero falar também no Projeto do lixo, Ver. Roni Casa da Sopa. Esse Projeto do lixo, eu já apresentei no dia 15 de abril de 2013, ou seja, Ver. Clàudio Janta, eu apresentei exatamente esse projeto, já está tramitando, e aí veio o Executivo e apresentou esse projeto. Eu, como não gosto de emendas, tenho o costume de dizer que não gosto de emenda, vou tentar aprovar o meu projeto, porque eu não vou fazer puxada e nenhuma gambiarra, de jeito nenhum. Então, essas são as minhas palavras, Ver. João Carlos Nedel. Quero dizer que aprendi muito com V. Exa., e o senhor é um homem sincero, defensor, defende o que tem que defender e nunca fica no muro. Se tem que se apresentar, o Ver. João Carlos Nedel se apresenta mesmo.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria lhe pedir um aparte. Então, não é a primeira vez que isso ocorre. Eu acho que nós, como Vereadores da base do Governo, temos que avisar os Líderes do Governo aqui – o Airto Ferronato, o Reginaldo Pujol, o Mario Fraga e o Paulo Brum, que é do seu Partido –, pois o Delegado Cleiton também tinha um projeto que previa a segunda via em estacionamentos públicos, e o Executivo mandou um projeto semelhante para esta Casa, e V. Exa. agora disse que tinha um projeto do lixo, e o Executivo mandou um projeto semelhante para esta Casa. Então, eu acho que o Executivo, antes de mandar os projetos, tem que consultar o banco de dados aqui desta Casa e saber se existem projetos dos Vereadores, principalmente da base aliada, da qual V. Exa. faz parte, além de ser o Vice-Líder do PTB. Então, acho que isso que V. Exa. diz é um tema que temos que discutir com o Governo, priorizando o que é do Legislativo e o que é do Executivo.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Janta. Realmente, esse projeto, volto a dizer, desde o dia 15 de abril está tramitando nesta Casa, e eu o apresentei lá no Rio de Janeiro, porque achei muito interessante, Ver. Mauro Pinheiro, só que veio o Executivo agora apresentar outro. Essa não é a primeira vez, já aconteceu com vários outros projetos, mas não quero tirar o mérito do Executivo, não quero tirar o mérito de um cidadão que apresenta um projeto. Eu também já apresentei projetos, substitutivo em cima do projeto dos meus companheiros aqui. Eu acho que projeto, quando é bom para Cidade, vem para somar, é interessante. Mas eu quero compor com o Governo, e saber como vai ficar o meu projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu já havia previsto que este PLCE nº 012/13, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares ali referidas, geraria grandes discussões, grandes debates aqui na Casa, dada a sua abrangência. Não sabia eu que a primeira das discussões sugeri em função de um fato que envolve inclusive um colega nosso, o Ver. Alceu Brasinha, diligente Vereador, que sustenta que tem proposição, que, se não agasalha todo o processo aqui referido, enfoca grande parte daquilo que o projeto se manifesta. Eu quero, nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, enfatizar a importância desse período de discussão preliminar, porque é a oportunidade adequada de se revelar e se levantar algumas contradições que precisam ser objeto da nossa atenção.

Eu quero me comprometer claramente com o Ver. Brasinha, com relação à anterioridade de seu Projeto de Lei, tema muito em discussão aqui na Casa. Hoje eu vi uma discussão muito ampla entre o Ver. Bernardino Vendruscolo e a Ver.ª Lourdes a respeito da anterioridade de um Projeto de Lei, que, por coincidência, está para eu relatar. Eu estou dentro de uma realidade do número. É um Projeto que tem o número 52, e outro tem o número 54. Eu não consigo colocar o 52 depois do 54; com isso eu não correspondo à expectativa da Ver.ª Lourdes.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu acho que V. Exa. lembra que nós estivemos juntos no Rio? E foi aquela vez que realmente eu cheguei aqui e apresentei esse Projeto, quando nós estivemos no Rio e voltamos, eu e o senhor. O senhor está lembrado? E foi exatamente naquela época que eu apresentei o meu Projeto. Estava tramitando, voltou; tive que fazer algumas adequações, e apresentei novamente. Mas o Projeto está tramitando há mais de três meses nesta Casa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Correto, Vereador. Eu posso lhe assegurar o seguinte, Vereador: nós não haveremos de permitir que no mínimo na discussão desse Projeto se leve em consideração a sua proposta anteriormente colocada. Aliás, eu quero antever aqui, Sr. Presidente, grandes discussões. Acho que essa proposta longamente trabalhada no Executivo, chega aqui na Casa, e não há de se pretender que um Projeto que demorou tanto tempo para ser gerado, vá ser decidido por nós aqui do dia para a noite. Eu já recebo algumas reclamações, Ver. Janta, acerca do que entendem alguns, que é excesso de valores que se pretende colocar para algumas infrações. De outro lado, a dificuldade de se executar a lei em alguns aspectos, Ver. Nedel. Para V. Exa., um deles é muito familiar para V. Exa, porque V. Exa. é antitabagista. Quem vai fiscalizar quem joga o cigarro na rua? Eu creio que, segundo o código, gera uma multa de mais de R$ 200,00. A pessoa vai passar, vai olhar o sujeito e vai dizer: “Me dá o teu nome, o teu CPF, o teu endereço, porque cometeste uma infração, e eu vou mandar o teu nome para que sejas multado”.

Nós sabemos que a ocorrência da infração que gera posteriormente a multa, e, primeiramente, a notificação que deve ser feita por alguém credenciado para tanto. Evidentemente, não teremos tantos credenciados para ficar ao longo das vias públicas fiscalizando quem coloca um cigarro no chão. É um absurdo, que, lamentavelmente, vejo em todos os lugares do mundo: a quantidade de baganas de cigarros colocadas na rua.

Acho que deveríamos pensar, Ver. Janta, em enfrentar o assunto por outra ótica. Estou com um projeto em elaboração, no sentido de criar condições para que se coloquem na via pública pequenos grandes cinzeiros, onde se coloquem os cigarros, porque, hoje, não há onde colocar...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Não vai se conseguir, porque estou dizendo dessa dificuldade.

Então, Ver. Brasinha, a preocupação não é só sua. Este é um Projeto importante, muito importante, e vamos sobre ele nos debruçar, e esta Casa deve, sem pressa exagerada, nem cautela indevida, focar este assunto, promover a discussão nas suas Comissões, e aí, chegarmos a uma condição de, maduramente, votar este Projeto de Lei, com os alertamentos que a sociedade começa a fazer para nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Encerrada a discussão da Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

 

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